Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

• A. o gozo dos direitos políticos.
• B. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• C. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
• D. a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

De acordo com a Lei Complementar no 136, de 23 de dezembro de 2008, e suas alterações, que institui o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque, as zonas para onde se direcionará o crescimento da cidade a médio e longo prazo, desde que haja ampliação da infraestrutura urbana, correspondendo às áreas mais periféricas da cidade, são chamadas:

• A. Zonas de uso rural.
• B. Zonas de uso urbano.
• C. Zonas de expansão urbana.
• D. Zonas de manutenção do perfil local.
• E. Zonas de consolidação e intensificação.

Segundo o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar:

• A. A Comissão de Ética será integrada por sete cidadãos de reputação ilibada, eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, vedada a recondução.
• B. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste capítulo será instaurado pelo Conselho de Ética Pública, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes.
• C. Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, é direito do servidor público, dentre outros, a igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional.
• D. Em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública estadual direta e indireta, haverá uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindolhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura.

Acerca das formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A. 3 – 2 – 1 – 4 – 5.
• B. 5 – 1 – 2 – 3 – 4.
• C. 4 – 2 – 1 – 3 – 5.
• D. 4 – 1 – 2 – 5 – 3.

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

• A. Readaptação é a forma de nomeação de servidor público estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação.
• B. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, devendo ocorrer no prazo máximo de 15 dias, contados da data da posse.
• C. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
• D. Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
• E. Reintegração é o retorno do servidor licenciado ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão administrativa.

Conforme o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. Uso do solo refere-se ao caráter quantitativo da utilização do solo urbano.
• B. Ocupação do solo é o aproveitamento de uma área para uma determinada atividade urbana e se refere ao caráter qualitativo da utilização do solo urbano.
• C. No caso de um terreno ocupar mais de uma Zona, os usos do solo e os acessos serão considerados separadamente em cada parcela do terreno, de acordo com o respectivo Zoneamento.
• D. A área territorial do Município, integralizada pelas áreas urbana e rural, encontra-se dividida em 15 subzonas de uso e ocupação, agrupadas em 10 zonas.
• E. Em edificações ou lotes com duas ou mais frentes, em vias de funções diferentes, deverá ser observado o Índice de Aproveitamento menos permissivo.

A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a citação do indiciado no inquérito administrativo deve ser feita pessoalmente, ou por via postal, com antecedência mínima de _________ da data marcada para audiência, contendo dia, hora, local, sua qualificação e a tipificação da infração que lhe é imputada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

• A. 5 dias úteis
• B. 10 dias úteis
• C. 15 dias úteis
• D. 20 dias úteis
• E. 30 dias úteis

Com base no Código de Obras do Município de Brusque, o “habite-se” da edificação será fornecido ao proprietário se, após a vistoria, ficar constatado que a obra obedeceu ao projeto aprovado e ao licenciamento concedido, no prazo de:

• A. 10 dias úteis, a contar da data de entrega do requerimento.
• B. 10 dias consecutivos, a contar da data de entrega do requerimento.
• C. 10 dias consecutivos, a contar da data da vistoria.
• D. 15 dias úteis, a contar da data de entrega do requerimento.
• E. 15 dias consecutivos, a contar da data vistoria.

De acordo com a Lei Complementar no 140, de 23 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, que institui o Código de Obras do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. Qualquer edificação com mais de cinco pavimentos deverá ser provida de elevadores.
• B. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado à referida rede.
• C. As residências geminadas poderão ser em número máximo de três unidades habitacionais por lote ou gleba.
• D. As edificações destinadas a postos de abastecimento de combustíveis deverão possuir área mínima do terreno a partir de 500 m2.
• E. É obrigatória a colocação de andaimes de proteção durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, nas construções com dois ou mais pavimentos.

Considerando o disposto no Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque (Lei Complementar no 139, de 23 de dezembro de 2008, e suas alterações), assinale a alternativa correta.

• A. Considera-se ambulante a pessoa física ou jurídica, regularmente matriculada na Municipalidade, que exerça atividade comercial em espaços públicos, sem estabelecimento fixo.
• B. O exercício do comércio ambulante independe de alvará expedido pela Municipalidade e do pagamento das taxas.
• C. É proibido ao vendedor ambulante ou feirante localizar-se sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas.
• D. É permitido ao vendedor ambulante localizar- -se sobre os passeios, desde que autorizado pela Municipalidade.
• E. A regulamentação dos locais, horários e modos de operação do comércio ambulante e das feiras livres dar-se-á por meio de lei ordinária municipal.