Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

Para responder às questões de números 04 e 05, considere o contido na Lei Orgânica do Município de São Paulo, Capítulo II – da Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde, órgão normativo e deliberativo, com estrutura colegiada, é composto por representantes

• A.

  do Poder Público e dos técnicos de saúde com grau de instrução de nível superior.

• B.

  das centrais sindicais, de membros da população e trabalhadores da saúde.

• C.

  do Poder Público, trabalhadores da saúde e usuários.

• D.

  dos secretários municipais da saúde, administração e finanças, e técnicos de saúde com grau de instrução de nível superior.

• E.

  da Câmara Municipal, das centrais sindicais domiciliadas no município e usuários com grau de instrução de nível superior.

Segundo disposição da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a administração pública direta e indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios de

• A.

  legalidade, isonomia, coercibilidade e centralização.

• B.

  legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

• C.

  legitimidade, impessoalidade, centralização e transparência.

• D.

  imperatividade, finalidade, unilateralidade e publicidade.

• E.

  coercibilidade, auto-executoriedade, moralidade e isonomia.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, são considerados auxiliares diretos do Prefeito:

• A.

  subprefeitos e o vice-prefeito.

• B.

  secretários municipais e o vice-prefeito.

• C.

  secretários municipais e superintendentes ou diretores das autarquias.

• D.

  secretários municipais e subprefeitos.

• E.

  subprefeitos e superintendentes ou diretores das autarquias.

I. Proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara no prazo e na forma estabelecidos na Lei;

II. Votar moção de censura pública aos secretários municipais e aos subprefeitos em relação ao desempenho de suas funções; I

II. Delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

IV. Aprovar o código de Obras e Edificações;

V. Denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis.

Dentre os itens acima, inserem-se na competência privativa da Câmara Municipal de São Paulo APENAS

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e IV

• D.

  III e IV

• E.

  III e V

A Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece que as Subprefeituras

• A.

  serão meros órgãos descentralizados e, portanto, não gozarão de dotação orçamentária própria.

• B.

  gozarão de autonomia orçamentária plena, aplicando sua dotação em atividades e programas de livre escolha do Subprefeito.

• C.

  contarão com dotação orçamentária própria e executarão atividades e programas de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidos pelo Prefeito.

• D.

  obedecerão às diretrizes, programas e normas estabelecidos pelo Prefeito, a quem os Subprefeitos prestam contas, uma vez que não contam com dotação orçamentária própria.

• E.

  serão órgãos da Administração Pública Indireta, contarão com autonomia financeira e orçamentária próprias e prestarão contas exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município.

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Natal, assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza fato gerador da Taxa de Serviços Diversos:

• A. sepultamento em cemitério municipal
• B. inscrição em concurso público
• C. permissão para exploração de serviços municipais
• D. coleta de lixo
• E. realização de curso extra-curricular

Não está expressamente previsto no Código Tributário do Município de Natal, como ato por meio do qual se inicia o procedimento fiscal administrativo:

• A. a lavratura do auto de infração
• B. a reclamação contra lançamento
• C. o pedido de reconhecimento de isenção
• D. o pedido de restituição
• E. a consulta.

Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, é incorreto afirmar que:

• A.

  as reclamações contra lançamento constituem forma de procedimento voluntário.

• B.

  para solução de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estão previstas duas instâncias ordinárias.

• C.

  despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente podem ser sanados de ofício ou a requerimento do interessado, não importando em nulidade.

• D.

  sujeita-se à aplicação da multa por infração o contribuinte que, após iniciado o procedimento fiscal de ofício, recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível.

• E.

  no auto de infração devem ser indicados os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.

Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

• A.

  O prazo para interposição de recurso de ofício em processo de restituição é de trinta dias.

• B.

  O sujeito passivo pode ser cientificado da decisão proferida em recurso voluntário em processo administrativo fiscal por meio de publicação do acórdão no Diário Oficial.

• C.

  Se o contribuinte não pagar o crédito tributário mantido pela decisão de segunda instância no prazo de 30 dias da ciência, é enviado novo aviso de cobrança amigável com prazo de mais trinta dias, findos os quais é o crédito inscrito na Dívida Ativa.

• D.

  Qualquer que seja a motivação do pedido de restituição, se for autorizada restituição de valor superior a R$500,00, a autoridade é obrigada a recorrer de ofício.

• E.

  O prazo para apresentação de defesa do auto de infração é de trinta dias, prorrogáveis no máximo por mais quinze, a juízo da autoridade administrativa.

Entre as indicações abaixo, assinale a que não está prevista no Código Tributário do Município de Natal como requisito que o auto de infração deve conter.

• A. Referência aos dispositivos legais infringidos.
• B.

  Inscrição municipal correspondente e inscrição no Ministério da Fazenda.

• C.

  Nome e endereço do representante legal do sujeito passivo.

• D. Local, data e hora da lavratura.
• E. Penalidade aplicável.