Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

Em manifestações desportivas, conforme a Lei Orgânica, o Município prestará cooperação técnica e financeira a:

1. Entidades sediadas no Município.

2. Associações sediadas no Município.

3. Clubes esportivos com sede em outro Município.

Está(ão) correta(s):

• A.

  1 e 3

• B.

  2 e 3

• C.

  1 e 2

• D.

  Todas

• E.

  Apenas 2

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município em relação a quórum, é INCORRETO afirmar que as deliberações da Câmara são tomadas:

• A.

  por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros.

• B.

  pelo voto de três quintos de seus membros, para a aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica.

• C.

  pelo voto de dois terços de seus membros, para a aprovação de projeto que verse sobre modificação de logradouro público com mais de 10 anos.

• D.

  pelo voto de dois terços de seus membros, para a aprovação de projeto que verse sobre alienação de bem imóvel.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

É CORRETO afirmar que todo o poder do Município, emanado do povo, é exercido pelo povo:

• A. apenas por meio dos seus representantes eleitos.
• B. apenas de forma direta.
• C.

  diretamente ou por meio dos seus representantes eleitos.

• D.

  apenas por meio do Prefeito Municipal.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

A respeito da organização do Município, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Os Poderes do Município são o Legislativo e o Executivo.

• B.

  A Bandeira, o Hino e o Brasão, definidos em Lei, são os símbolos do Município.

• C.

  A organização, pelo Município, de seu Governo e Administração é um dos elementos configuradores de sua autonomia.

• D.

  A Lei Orgânica não proíbe que um dos Poderes exerça a função do outro.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

Compete ao Município, EXCETO:

• A.

  instituir e arrecadar todo e qualquer imposto.

• B.

  estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais e os planos de carreira.

• C.

  fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais

• D.

  proteger o meio ambiente.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

A aquisição, pelo Município, de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá:

• A. apenas de prévia avaliação.
• B. apenas de autorização legislativa
• C. de prévia avaliação e autorização legislativa.
• D. apenas de licitação.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

A atividade da administração pública municipal é direta quando exercida por:

• A. autarquia
• B. sociedade de economia mista.
• C. fundação pública.
• D. órgão da Prefeitura ou da Câmara.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público municipal os seguintes direitos previstos no art. 7.º da Constituição Federal, EXCETO:

• A.

  garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem re-muneração variável.

• B.

  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.

• C.

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• D.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

No que se refere ao Poder Executivo Municipal, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais.

• B.

  Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal vetar proposição de lei, total ou parcialmente.

• C.

  Compete ao Secretário Municipal expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.

• D.

  O Prefeito é processado e julgado pela Câmara nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

Para responder às questões de números 04 e 05, considere o contido na Lei Orgânica do Município de São Paulo, Capítulo II – da Saúde.

Constitui mecanismo de controle social da gestão do sistema único de saúde no município a realização

• A.

  de auditorias anuais em todas as instituições de saúde municipalizadas.

• B.

  de audiências públicas em conjunto com os Ministérios Públicos Federal e Estadual.

• C.

  da Conferência qüinqüenal de saúde e a participação nas Conferências Nacionais de Saúde.

• D.

  da Conferência Anual de Saúde e de audiências públicas periódicas.

• E.

  de auditorias em todas as instituições públicas municipais e estaduais de saúde.