Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

Fábio, Analista Judiciário estável do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, durante suas férias, sofreu grave acidente automobilístico que lhe causou traumatismo craniano, com lesão cerebral. Apesar de não ter ficado incapaz para o serviço público, Fábio está com limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em inspeção médica. Com base nas formas de provimento de cargo público previstas na ei Complementar nº 68/1992, o servidor será:

• A. exonerado, porque o acidente não ocorreu no efetivo exercício ou em razão da função pública;
• B. demitido, porque o acidente não ocorreu no efetivo exercício ou em razão da função pública;
• C. reintegrado, após receber alta médica, no mesmo cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens;
• D. reconduzido em cargo de escolaridade e remuneração similares ou superiores às de seu cargo anterior;
• E. readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu.

A Lei Delegada n.º 133/2007, do estado de Minas Gerais, dispõe acerca da Auditoria-Geral do Estado (AUGE), órgão central do Sistema Central de Auditoria Interna. Assinale a opção correta a respeito da AUGE.

• A.

  A AUGE opera como unidade de auditoria dos órgãos da administração direta. As entidades da administração indireta dispõem de unidades de auditoria setoriais.

• B.

  De acordo com a classificação usualmente adotada, a AUGE é um órgão de linha e o Sistema Central de Auditoria Interna, uma entidade de staff.

• C.

  A referida lei, ao determinar que a função de auditoria se estende às entidades onde o estado tem participação acionária indireta, refere-se às entidades em que ele não detém o controle.

• D.

  O apoio devido ao exercício do controle externo do Poder Legislativo pressupõe ações coordenadas e a cooperação da AUGE com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

• E.

  A AUGE, ao avaliar os programas de governo, tendo constatado seu descumprimento e falta de efetividade, tem a prerrogativa de suspendê-los e substituí-los por novos programas.

Hades é servidora pública efetiva do Estado do Amapá. Desejando mudar de cargo, resolveu prestar novo concurso, tendo sido aprovada na primeira etapa do concurso público para ingresso na carreira da Polícia Técnico-Científica. Atualmente está cursando o programa de formação. Neste caso, de acordo com a Lei Estadual no 1.468/2010, enquanto Hades permanecer no programa de formação, será assegurado a ela o afastamento do cargo público, sendo garantido o direito à

• A. opção pela percepção da bolsa mensal, de valor correspondente a 50% do vencimento inicial da respectiva carreira da Polícia Técnico-Científica ou do vencimento ou subsídio do seu cargo.
• B. percepção da bolsa mensal, de valor correspondente a 50% do vencimento inicial da respectiva carreira da Polícia Técnico-Científica, acrescido do vencimento ou subsídio do seu cargo.
• C. opção pela percepção da bolsa mensal, de valor correspondente a 35% do vencimento inicial da respectiva carreira da Polícia Técnico-Científica ou do vencimento ou subsídio do seu cargo.
• D. percepção da bolsa mensal, de valor correspondente a 35% do vencimento inicial da respectiva carreira da Polícia Técnico- Científica acrescido do vencimento ou subsídio do seu cargo.
• E. percepção em caráter obrigatório, único e inacumulável do vencimento ou subsídio do seu cargo.

Simone, servidora pública estável, demitida do cargo de perita médica do Estado do Amapá, teve por sentença judicial transitada em julgado a invalidação de sua demissão. Nesse Caso, segundo a Lei Estadual no 1.468/2010, Simone,

• A. será reintegrada em igual cargo ou semelhante na hipótese de seu antigo cargo estar ocupado, sendo vedada a recondução de servidor nesta hipótese, independentemente se estável ou não.
• B. será reintegrada e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração relativa ao último salário recebido.
• C. será reintegrada e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• D. será reintegrada e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• E. não será reintegrada por absoluta vedação legal, devendo receber indenização pelos prejuízos sofridos, bem como posta em disponibilidade com remuneração referente aos vencimentos do seu cargo na data do transito em julgado da sentença de invalidação da demissão.

No tocante à ajuda de custo, considere policial técnico-científico

I. que, em virtude de mandato eletivo, deixar de assumir o exercício do cargo.

II. posto à disposição de qualquer entidade de direito público.

III. removido por permuta.

IV. removido por conveniência da disciplina.

De acordo com a Lei Estadual no 1.468/2010, NÃO se concederá ajuda de custo ao policial técnico-científico indicado em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e IV, apenas.

De acordo com o Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001), compete ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) o

• A.

  julgamento de pedido de compensação de tributo.

• B.

  indeferimento ou deferimento de pedido de restituição.

• C.

  julgamento em segunda instância administrativa.

• D.

  julgamento em primeira instância administrativa.

• E.

  arquivamento de processo fiscal, sem necessidade de despacho fundamentado.

O Código de Obras e Edificações, Lei no 11.228/92 da Prefeitura Municipal de São Paulo, estabelece que as dimensões e áreas apuradas no levantamento topográfico confrontadas com as constantes no documento de propriedade apresentado

• A. podem apresentar divergências superiores a 5%, desde que a área real apurada seja inferior à área do título de propriedade e aos índices relativos à LPUOS (Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) observados em relação aos dados constantes do título.
• B. não podem ter divergências superiores a 5%, ficando revogado o processo de emissão de Alvarás de Aprovação e Execução até a apresentação de escritura reti-ratificada.
• C. podem apresentar divergências superiores a 5%, para emissão dos Alvarás de Aprovação e de Execução, desde que condicionados à apresentação de escritura reti-ratificada para a emissão de Certificado de Conclusão.
• D. não podem apresentar divergências de qualquer ordem, para concessão de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares.
• E. podem ter divergências superiores a 5% para emissão do Alvará de Aprovação, ficando a emissão do Alvará de Execução condicionada à apresentação de escritura reti-ratificada.

Conforme a Lei no 11.228/92 − Código de Obras e Edificações − COE/SP, as condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão ser garantidas pela

• A. utilização de piso drenante, cuja área efetivamente vazada corresponda a 10% da área do terreno.
• B. reserva mínima de 10% da área não edificada livre de pavimentação com previsão de piso drenante.
• C. reserva mínima de 15% da área do terreno livre de pavimentação ou construção de reservatório ligado a sistema de drenagem.
• D. construção de reservatório, cuja área corresponda a 10% da área livre do terreno.
• E. construção de reservatório, cujo volume de água captada e não drenada tenha seu despejo imediato no sistema público de águas pluviais.

Segundo a lei orgânica do Município, as ações do poder público na área de ensino visam a:

• A.

  Erradicação do analfabetismo.

• B.

  Participação da política social.

• C.

  Gratuidade do ensino privado.

• D.

  Promoção humanística, científica e tecnológica do país.

• E.

  As alternativas A e D estão corretas.

Em relação ao desporto, o que a lei orgânica do Município deve fomentar:

• A.

  Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

• B.

  Universalização do atendimento escolar.

• C.

  Firmar convênios de interesse artístico, cultural e desportivo.

• D.

  Criação e manutenção de cursos de práticas desportivas voltadas à criança, ao jovem, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional.

• E.

  Atendimento educacional e especializado aos portadores de deficiência e com dificuldades de aprendizagem na rede regular de ensino.