Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior o local da operação para efeitos da cobrança do ICMS é o do estabelecimento onde ocorrer sua entrada física.

( ) Tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o local da operação para efeitos da cobrança do ICMS é o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário

( ) O local da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de prestação de serviço de transporte, o do estabelecimento destinatário do serviço, em qualquer hipótese.

• A.

  F, F, F

• B.

  V, F, F

• C.

  V, V, V

• D.

  V, V, F

73. Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Todos os estabelecimentos do mesmo titular, situados dentro do Estado, são considerados em conjunto, para o efeito de responderem por débito do imposto, acréscimo de qualquer natureza e multas.

( ) Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

( ) Considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado

• A.

  F, F, F

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, V

• D.

  V, V, V

Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Relativamente ao ICMS é vedado, salvo determinação em contrário da legislação, o crédito relativo a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita decorrentes de operações sujeitas ao imposto.

( ) O sujeito passivo do ICMS deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria ou bem entrados no estabelecimento forem integrados ou consumidos em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante for tributada.

( ) É facultado o estorno de créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

• A.

  F, F, F

• B.

  F, F, V

• C.

  F, V, V

• D.

  V, V, V

De acordo com o Art. 42 da Lei nº 6.968/96 a restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à devolução de penalidade tributária, juros de mora e correção monetária pagos, atualizados a partir da data do (da)

• A.

  do ingresso do pedido de repetição do indébito.

• B.

  decisão administrativa de caráter irreformável.

• C.

  pagamento indevido até a data do despacho concessório.

• D.

  trânsito em julgado da decisão judicial concessória.

Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Os contribuintes definidos nesta lei não podem utilizar, para cada um dos estabelecimentos, livros fiscais distintos.

( ) Nas vendas à vista, a consumidor, com a entrega da mercadoria no ato da venda, a nota fiscal em modelo completo poderá ser substituída pela nota fiscal de venda a consumidor ou pelo cupom fiscal, na forma especificada no regulamento.

( ) Os livros, documentos fiscais, faturas, duplicatas, guias, recibos e demais documentos relacionados com o imposto ficarão à disposição do fisco, conservados no próprio estabelecimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, salvo se for imposta a sua apresentação judicial ou para exame fiscal, nos termos estabelecidos no regulamento.

• A.

  F, F, F

• B.

  F, F, V

• C.

  F, V, F

• D.

  V, V, F

77. Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Na forma do Art. 50 da Lei nº 6.968/96 configurase desobediência pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal, à bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

( ) O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal é calculado e pago à maior alíquota vigente no exercício a que se referir o levantamento.

( ) É aplicada a pena de sujeição a regime especial de fiscalização e controle, sem prejuízo das multas e demais penalidades, ao contribuinte que deixar de recolher, por mais de três meses consecutivos, o ICMS relativo às suas operações ou prestações.

• A.

  F, F, F

• B.

  F, F, V

• C.

  F, V, V

• D.

  V, V, V

Determinado contribuinte com domicílio tributário no RN adquire no Estado de São Paulo perfumes para revenda. Supondo que: a) o valor de aquisição dos perfumes foi de R$ 1.000,00, b) o preço de venda é o dobro do preço de compra; c) vendeu no mesmo período de apuração a metade dos referidos bens a varejistas no próprio RN e o restante a comerciantes no Estado da Paraíba , pergunta-se o valor devido ao fisco potiguar a título de ICMS?

• A.

  R$ 220,00

• B.

  R$ 250,00

• C.

  R$ 270,00

• D.

  R$ 300,00

Qual a multa devida por aquele que simular a saída para outra Unidade da Federação de mercadoria com valor de R$ 1.000,00 efetivamente internada no território do Estado e da qual resultou ICMS no valor de R$170,00?

• A.

  R$ 34,00

• B.

  R$ 170,00

• C.

  R$ 200,00

• D.

  R$ 250,00

Relativamente a repetição de indébito de ICMS, assinale a opção correta de acordo com o Art. 41 da Lei nº 6.968/96.

• A.

  É assegurado ao contribuinte substituto o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

• B.

  É assegurado ao contribuinte substituto o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que se realizar em magnitude inferior ao anteriormente previsto.

• C.

  É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que se realizar em magnitude inferior ao anteriormente previsto.

• D.

  É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

Em matéria de movimentação de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia:

• A. é vedada a movimentação ex-officio de servidor que esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo;
• B. a cedência é o ato por meio do qual o servidor é transferido de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional;
• C. é vedada a remoção, a pedido, para acompanhar o c njuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado, pois a hipótese seria de licença para trato de assuntos particulares;
• D. a relotação é o ato por meio do qual o servidor é emprestado para outro Estado, Poder, Município, Órgão ou Entidade, e será sempre sem nus para o órgão cedente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, através de processo específico;
• E. é vedada a remoção, a pedido, por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge ou dependente, ainda que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor, pois a hipótese seria de licença.