Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

Em uma cidade do interior, um delegado de polícia e um agente de polícia cometem, em conjunto, um crime concussão, espécie de crime contra a Administração Pública, que consiste em “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

Diante do exposto, pode-se afirmar que, segundo o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, trata-se, após trâmites normais do Processo Administrativo Disciplinar, de penalidade a que cabe

• A. aplicação de uma suspensão de 90 dias.
• B. aplicação de demissão, conforme estabelece o artigo 192, inciso I, da Lei nº. 6677/94.
• C. somente a perda do cargo em comissão, se for o caso.
• D. somente a demissão, se houver a condenação penal.
• E. aplicação da demissão aplicada pelo Secretario de Estado.

Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica.

• A. garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• B. proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.
• C. a preservação de sua autonomia como unidade federativa.
• D. garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• E. valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

• A. dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.
• B. legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.
• C. zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.
• D. legislar sobre desapropriação.
• E. estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante

• A. resolução da Câmara Legislativa.
• B. decreto do governador do Distrito Federal.
• C. lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.
• D. resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região.
• E. lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.
• B. Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
• C. O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.
• D. Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.
• E. Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público.
• B. Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.
• C. Todos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer título, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.
• D. Privilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.
• E. O prazo máximo para que a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

Em relação aos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital.
• B. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
• C. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, sem ressalvas às vantagens de caráter individual.
• D. Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art 8º da Constituição Federal.
• E. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

• A. constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
• B. referir-se de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.
• C. ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.
• D. participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.
• E. retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

• A. A autoridade que aplicar a pena poderá convertê-la em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.
• B. A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.
• C. Caso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hércules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.
• D. Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
• E. Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A. a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.
• B. ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.
• C. quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá, simultaneamente, a sanção penal correspondent
• D. quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dispensará o testemunho.
• E. o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado.