Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no competente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço. Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

• A. a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.
• B. a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicá-la não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.
• C. ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.
• D. (D) a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.
• E. sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impô-la é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções.

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto afirmar que

• A. a revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.
• B. julgada procedente a revisão, a Administração Pública determinará a redução, majoração ou o cancelamento da pena.
• C. não constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.
• D. a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobrirem-se novas provas da sua inocência.
• E. a revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.

Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica. Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica. A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.
• B. O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal.
• C. A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta.
• D. Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.
• E. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.

• A. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• B. Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
• C. Exercer o poder de polícia administrativa.
• D. Licenciar a construção de qualquer obra.
• E. Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração.

Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,

• A. sessenta dias por sessão legislativa.
• B. cem dias por sessão legislativa.
• C. cento e vinte dias por sessão legislativa.
• D. duzentos dias por sessão legislativa.
• E. duzentos e vinte dias por sessão legislativa.

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Tribunais do Júri.
• B. Juízes de Direito.
• C. Juizados Especiais.
• D. Conselhos Arbitrais.
• E. Juízes de Paz.

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa III estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, faltas administrativas puníveis com pena de demissão, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• B. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
• C. Revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.
• D. Abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
• E. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem.