Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Segundo a Lei Estadual n. 8.437/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não constitui Parceria Público-Privada.

II. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.

III. O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão será criado com o objetivo de viabilizar a implementação de Parcerias Público-Privadas, conferindo-lhe sustentação financeira.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa II estiver correta.
• B. se somente a afirmativa III estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Com base nas disposições da LOMS, assinale a opção correta.

• A. A elaboração, a revisão, a complementação e o ajustamento do plano diretor são de iniciativa de comissão de vereadores especialmente constituída para esse fim, assegurada prévia audiência pública.
• B. A instituição de imposto predial e territorial diferenciado por zonas do município está prevista na referida lei como um instrumento de política fiscal arrecadatória.
• C. É expressamente vedada a exploração de transporte coletivo urbano em regime de exclusividade.
• D. A referida lei poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado, após discussão e votação em dois turnos e quórum de dois terços dos vereadores para cada aprovação.
• E. Compete ao município, privativamente, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Considerando que o município de Salvador tenha decido licitar a construção de uma creche municipal em local de propriedade privada, assinale a opção correta acerca do instrumento convocatório e do processo licitatório em si à luz da Lei n.º 4.484/1992.

• A. Será válida a inserção, no edital, de cláusula de preferência a competidores com domicílio no município de Salvador.
• B. A irregularidade fiscal do licitante com a fazenda pública federal não impedirá a contratação deste pelo município.
• C. A obra não poderá ser licitada sem que haja a prévia formulação de seu projeto básico, aprovado pela autoridade competente.
• D. Não há óbice à contratação de empresa da qual o autor do projeto básico seja subcontratado.
• E. O processo licitatório em questão independerá de prévia edição de decreto expropriatório.

Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.

• A. É lícita a acumulação de cargo público com outra função pública, desde que esta não seja remunerada.
• B. Uma vez comprovada a acumulação ilegal de cargos públicos por meio de processo administrativo regular, ao servidor será imposta a penalidade de demissão do segundo cargo ocupado.
• C. A proibição de acumular cargos públicos não se estende aos empregos em empresas públicas e em sociedades de economia mista da União, do DF, dos estados, dos territórios e dos municípios.
• D. A comprovação de acumulação de cargos públicos vedada em lei não implicará a devolução de verbas percebidas indevidamente, mesmo que seja comprovada a má-fé do servidor.
• E. A acumulação de cargos, ainda que lícita, não poderá exceder a carga horária semanal máxima de sessenta horas.

Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na LOMS e na LC n.º 3/1991.

• A. Os honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em razão de cobrança judicial de dívida ativa serão distribuídos entre procuradores em efetivo exercício e entre aqueles que se aposentaram no exercício do cargo.
• B. O acompanhamento das ações e processos é feito pelos procuradores de carreira de forma impessoal, sendo vedada a designação de procurador especificamente para atuação em determinado feito.
• C. Havendo interesse público, o prefeito, ouvindo a procuradoria correspondente, poderá determinar a contratação de serviços jurídicos especializados para a cobrança do crédito tributário.
• D. Aos procuradores do município compete a representação judicial das autarquias e fundações municipais.
• E. Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda inscrever os devedores do crédito tributário em dívida ativa.

A respeito da nomeação após aprovação em concurso público para a carreira de procurador do município de Salvador, assinale a opção correta com base nas disposições das LCs n.º 1/1991 e n.º 3/1991.

• A. Se, no primeiro ano de exercício na função de procurador do município, houver necessidade extraordinária devidamente comprovada, o servidor poderá ser aproveitado em outro cargo público compatível com suas habilidades, desde que por prazo determinado.
• B. O servidor aprovado em concurso público somente poderá ser removido após a conclusão do seu estágio probatório.
• C. É condição para a posse que o aprovado tenha, no mínimo, vinte e quatro anos de idade.
• D. O indiciamento do servidor em inquérito policial por conduta relacionada às suas atividades funcionais, durante o estágio probatório, implicará sua exoneração por inaptidão.
• E. Caso o servidor seja nomeado para o exercício de cargo em comissão, ficará sujeito ao regime de dedicação integral ao serviço, sem direito ao pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.

Vânia é proprietária, no município de Salvador – BA, de um terreno no qual há um barraco de madeira para a utilização dos empregados da obra que ali está sendo realizada.

Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.

Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.

• A. Para o cálculo do IPTU no município de Salvador, utiliza-se o valor venal do imóvel, grandeza coincidente com o valor unitário padrão de terreno e construção, fixado pelo Poder Executivo, na Planta Genérica de Valores Imobiliários.
• B. É inconstitucional a progressividade da base de cálculo do IPTU, tendo em vista que este é tributo real, conforme declarou, com eficácia vinculante, o STF.
• C. Como o imóvel de Vânia não possui construção definitiva, ainda não há sobre ele incidência de IPTU.
• D. Lucas pode solicitar uma avaliação especial para a fixação do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, assim considerado um requerimento formulado pelo contribuinte nos casos de terrenos sujeitos a inundações periódicas.
• E. Se Lucas celebrar contrato de promessa de compra e venda de seu imóvel com Vânia, ambos serão considerados, pela legislação local, contribuintes do IPTU.

No que se refere à constituição do crédito tributário e à sua impugnação administrativa, assinale a opção correta de acordo com o CTRMS/2006.

• A. Embora não caiba recurso de despacho denegatório de seguimento de impugnação oposta intempestivamente, admite a lei amplo juízo de reconsideração, oposto à mesma autoridade prolatora da decisão, e respeitado o prazo legal de cinco dias, contados da data da intimação.
• B. Dada a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário, este necessariamente tornar-se-á nulo em consequência de incorreções, omissões, erros e inexatidões do ato de sua constituição.
• C. A propositura de ação judicial por sujeito passivo suspenderá a tramitação do processo administrativo de impugnação do crédito tributário.
• D. A fiscalização tributária, presidida necessariamente por auditor fiscal, inicia-se pelo primeiro ato de ofício praticado para apurar uma obrigação ou infração tributária, devendo o sujeito passivo ser cientificado preferencialmente pela via postal, sendo vedada a intimação eletrônica.
• E. A notificação de lançamento, a notificação fiscal de lançamento, o auto de infração e a declaração do sujeito passivo são formas de constituição do crédito tributário; não ocorrendo o devido pagamento, esse crédito será enviado para inscrição em dívida ativa do município.

Assinale a opção correta a respeito do ISSQN, conforme tratamento dado pela CF, pela LC n.º 116/2003, pelo CTRMS/2006 e pela interpretação dos tribunais superiores.

• A. Quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, incidirá ISSQN unicamente sobre a taxa de agenciamento, que é a contraprestação pelo serviço de intermediação de mão de obra, ainda que o valor do contrato englobe os valores dos salários pagos e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
• B. O CTRMS/2006 veda expressamente a fixação do valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada, embora o volume ou a modalidade da prestação do serviço dificulte o controle ou a fiscalização. Tal previsão foi motivada pela jurisprudência do STJ, que proíbe a utilização de pautas fiscais.
• C. Para fins de incidência do ISSQN no âmbito territorial do município de Salvador, é necessário que o prestador do serviço tenha estabelecimento fixo.
• D. Cabe a LC dirimir conflitos de competência entre os entes tributários. Consiste em um típico conflito de competência em matéria tributária saber se o fornecimento de serviços juntamente com mercadorias enseja tributação pelo ISSQN ou pelo ICMS. Nesse caso, a regra é que incide o ICMS, porque se encontra expressamente ressalvada a incidência predominante do fornecimento de mercadorias.
• E. Para a incidência do ISSQN, é necessária a ocorrência de uma prestação de serviços, assim considerada uma prestação de fazer, razão pela qual é inconstitucional a incidência desse imposto para operações de locação de bens móveis, pois o legislador municipal não pode alterar o sentido e o alcance de institutos próprios de direito privado.

Um empresário pretende desenvolver atividade de bar e restaurante em estabelecimento instalado em edificação antiga, na cidade de Salvador – BA, em zona com destinação de uso para comércio e prestação de serviços.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei municipal n.º 5.503/1999 — Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.

• A. Como o empresário pretende instalar seu estabelecimento em edificação antiga, é obrigatória a apresentação da carta de habite-se do imóvel para a obtenção da licença de funcionamento do estabelecimento.
• B. Após serem verificadas as condições de estética, higiene, limpeza pública e segurança, a prefeitura deverá conceder o alvará de licença para o exercício da referida atividade, uma vez que a concessão de licença é ato administrativo vinculado.
• C. Caso pretenda oferecer música ao vivo na temporada de verão, o empresário deverá obter um alvará de autorização temporária e iniciar as exibições em até trinta dias após a expedição do referido alvará.
• D. Caso o empresário resolva vender seu estabelecimento, o alvará de funcionamento poderá ser transferido ao novo proprietário, desde que a transferência seja comunicada à administração.
• E. Na hipótese de ser concedido alvará de autorização para a exibição de música ao vivo, o município não poderá restringir os horários de exibição, sob pena de violação ao princípio da livre iniciativa.