Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2002

Ao servidor inativo que comprovadamente praticou falta grave no exercício do cargo ou função será:

• A.

  A) cassada a aposentadoria B) cassada a função para a qual foi designado C) revogada a licença compulsória

• B.

  cassanda a função para a qual foi designado revogada a licença compulsória

• C.

  revogada a licença compulsória

• D.

  cassada a participação em órgão de deliberação coletiva

Não se enquadra entre as formas de nomeação previstas em lei:

• A.

  a nomeação em caráter vitalício

• B.

  a nomeação por merecimento

• C.

  a nomeação em caráter efetivo

• D.

  a nomeação em comissão

Considere os itens seguintes:

1) Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente.

2) Deverá haver promoção de todos os servidores, inclusive dos interinos, em estágio probatório ou disponibilidade.

3) O critério de antiguidade será determinado pela data de nascimento o servidor.

4) O resultado da apuração do critério de merecimento será dado conhecimento ao servidor.

Os itens que estão corretos são:

• A.

  1 e 4

• B.

  1 e 3

• C.

  2 e 3

• D.

  3 e 4

Não é considerada vantagem pecuniária que o servidor poderá perceber além do vencimento ou remuneração:

• A.

  ajuda de custo

• B.

  ressarcimento

• C.

  salário família

• D.

  licença para concorrer a cargo eletivo

O prazo máximo de permanência do servidor em licença para tratamento de saúde, salvo exceção respaldada em decisão de junta médica, é de:

• A.

  seis meses

• B.

  um ano

• C.

  até o limite de vinte e quatro meses

• D.

  sessenta dias, renováveis por igual período

Ao servidor que incide pratica de crime contra a administração pública é cabível a aplicação da pena de:

• A.

  destituição da função

• B.

  repreensão aplicada por escrito

• C.

  advertência verbal

• D.

  demissão

Considerando as estruturas do texto I, as idéias nele apresentadas e a Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, julgue os itens seguintes.

A prestação jurisdicional se efetiva, no Acre, pela atuação dos órgãos do Poder Judiciário do estado, que incluem o tribunal de justiça, os tribunais do júri e os juízes de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as estruturas do texto I, as idéias nele apresentadas e a Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, julgue os itens seguintes.

Na tentativa de resolver os litígios de forma mais célere e devolver a paz social aos jurisdicionados, no estado do Acre, o tribunal pleno pode propor ao Poder Legislativo a criação de novos juízos e comarcas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às estruturas do texto I, às idéias nele apresentadas e à Lei Complementar n.^o 47/1995, julgue os itens abaixo.

No exercício da função de fiscalizar e orientar a justiça estadual, buscando preservar o regular andamento dos serviços judiciais, o corregedor geral da justiça deverá visitar, a cada ano, pelo menos metade das comarcas do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às estruturas do texto I, às idéias nele apresentadas e à Lei Complementar n.^o 47/1995, julgue os itens abaixo.

Com relação às leis e à possibilidade de declaração de sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário do Acre, somente pelo voto unânime de seus membros pode o tribunal pleno declarar determinada lei inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado