Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2002

Com relação às estruturas do texto II e considerando a Lei Complementar n.^o 47/1995, julgue os itens subseqüentes.

No estado do Acre, o magistrado ingressa na carreira como juiz de direito de primeira entrância, mediante aprovação em concurso de provas e títulos e nomeação pelo presidente do tribunal de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às estruturas do texto II e considerando a Lei Complementar n.^o 47/1995, julgue os itens subseqüentes.

Para que possa evitar decisões parciais e contribuir, assim, para o justo equilíbrio das relações jurídicas, o juiz de direito é protegido por norma que o impede de atuar em causa em que seja parte cônjuge ou parente seu até o terceiro grau.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a comarca que NÃO faz parte da Circunscrição Judiciária Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos da Lei Complementar 59:

• A. Santa Luzia.
• B. Betim.
• C. Contagem.
• D. Nova Lima.

Na adjudicação, a base de cálculo do ITBI – inter vivos é:

• A.

  o valor do bem ou do direito adjudicado

• B.

  metade do valor declarado pelo adjudicante

• C.

  a média do valor das duas últimas transmissões onerosas do mesmo imóvel

• D.

  o valor venal utilizado para o lançamento do IPTU no exercício em que ocorrer a adjudicação, atualizado monetariamente

Em concurso público, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, é vedada a estipulação de:

• A. sexo e ser maior que 16 anos.
• B. limite de idade de 45 anos.
• C. sexo e limite de idade.
• D. limite de idade de 40 anos .
• E. nacionalidade.

É permitido aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóveis de propriedade de:

• A.

  Partido político sem representação na Câmara dos Vereadores

• B.

  templo de culto com menos de 5 anos de existência

• C.

  concessionária de serviços públicos federais

• D.

  Instituição de assistência social

Para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar que as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal competente:

• A.

  são também consideradas urbanas

• B.

  devem ser objeto de desapropriação

• C.

  estão excluídas da incidência do imposto

• D.

  são automaticamente beneficiadas por isenção

Não é considerado contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

• A.

  o locatário do imóvel locado, se o proprietário não é imune ao imposto ou isento dele

• B.

  o proprietário do imóvel dado em comodato, se o comodatário é conhecido

• C.

  o promitente comprador do imóvel imitido na posse

• D.

  o titular do domínio útil do imóvel

A Construtora Y, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, realiza a construção de uma igreja na Cidade de Petrópolis, onde possui uma filial. No momento de recolher o ISS, fica em dúvida sobre a hipótese de incidência e sobre a alíquota aplicável, uma vez que esta, na atividade de construção civil, é de 1% no Município do Rio de Janeiro e de 2% no Município de Petrópolis. Pode-se afirmar que a empresa construtora deverá adotar a seguinte sistemática para recolher o imposto devido:

• A.

  pagar 1% do imposto devido ao Município de Petrópolis, onde está sendo realizada a obra, e a diferença da alíquota devida de 1% ao Município do Rio de Janeiro

• B.

  não pagar o imposto, tendo em vista que a Constituição concede imunidade aos templos de qualquer culto

• C.

  pagar o imposto para o Município do Rio de Janeiro, onde está localizada a sua sede, pela alíquota de 1%

• D.

  pagar o imposto para o Município de Petrópolis pela alíquota de 2%

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

• A.

  no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto

• B.

  no último dia do exercício a que corresponder o imposto

• C.

  a cada semestre do exercício fiscal

• D.

  a cada trimestre do exercício fiscal