Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2002

É certo afirmar que a obrigação tributária acessória:

• A.

  decorre da legislação tributária e tem por objeto o pagamento do tributo devido, até seu vencimento, nela não se incluindo o pagamento de penalidades

• B.

  converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

• C.

  surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade

• D.

  extingue-se juntamente com o pagamento da obrigação principal

A inscrição em Dívida Ativa Municipal realiza-se:

• A.

  ao ser lançado o tributo

• B.

  ao se notificar o contribuinte do lançamento tributário

• C.

  depois de vencido o crédito municipal, não tendo ocorrido seu pagamento

• D.

  quando o ente público deixa de repassar tempestivamente recursos tributários a terceiro

O Fiscal de Rendas que dá prosseguimento à ação fiscal quando, após regularmente iniciada, recebe ordem de seu superior hierárquico imediato para paralisá-la:

• A.

  age bem, porque somente o Prefeito, por escrito, pode determinar a paralisação

• B.

  age mal, pois tratando-se de determinação de seu superior hierárquico, o Fiscal deverá respeitá-la, sob pena de se submeter a procedimento disciplinar por insubordinação

• C.

  age bem, porque o superior hierárquico para dar esse tipo de ordem precisa de autorização do Secretário Municipal da Fazenda, devendo a autorização ser exibida ao Fiscal

• D.

  age bem, pois determinação dessa natureza constitui delito funcional grave por parte da autoridade que ordena a paralisação, não importa de que hierarquia seja, não devendo, portanto, ser respeitada

A responsabilidade por infração da legislação tributária:

• A.

  depende de dolo por parte do agente ou responsável

• B.

  ocorrerá mesmo que não tenha havido intenção de desrespeitar a lei

• C.

  acarretará a perda de qualquer benefício fiscal em relação a tributo de competência municipal

• D.

  somente atingirá o contribuinte se ele tiver participado, ou tido ciência prévia, do ato ofensivo praticado por seu preposto

No caso de lançamento por homologação, o pagamento deve ser efetuado:

• A.

  com redução proporcional

• B.

  somente após a homologação

• C.

  independentemente de lançado o tributo

• D.

  somente após o contribuinte ser notificado do lançado do tributo

O valor do tributo a ser restituído em virtude de pagamento indevido:

• A.

  não sofrerá atualização monetária

• B.

  será atualizado monetariamente a partir da data do pagamento indevido

• C.

  será atualizado monetariamente a partir da data da decisão que deferir a devolução

• D.

  será atualizado monetariamente a partir da data em que for protocolizado o requerimento de sua restituição

Uma das alternativas abaixo não consta como isenta da Taxa de Fiscalização de Anúncios, segundo a lei municipal n.º 11.105/01. Identifique-a

• A.

  Anúncios de locação e venda de imóveis, colocados no imóvel pelo proprietário.

• B.

  Tabuleta, existente por ordem legal, na data da construção cível, após sua conclusão.

• C.

  Anúncios destinados à propaganda de candidatos a cargos políticos.

• D.

  Anúncios sobre cultos religiosos, quando colocados nas respectivas sedes.

• E.

  Anúncios, em placas, que contenham a denominação de prédio.

Nos termos da lei municipal 11.105/01, para efeito da incidência da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), quando anual sua periodicidade, considera-se ocorrido o fato imponível a:

• A. 1º de julho do semestre seguinte do evento.
• B. 1º de novembro do bimestre seguinte ao evento.
• C. qualquer data do ano anterior ao evento.
• D. 1º de janeiro de cada ano civil.
• E. 1º de novembro do ano anterior ao evento.

Para determinar o valor unitário do metro quadrado de construção e de terreno, nos termos da lei municipal n.º 11.111/01, não entra como elemento:

• A. os custos de reprodução.
• B. o valor da produção.
• C. as locações correntes.
• D.

  os preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário.

• E.

  as características da região onde se localize o imóvel.

Considere os itens abaixo:

I. Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais.

II. Prevenir a morbidade e a mortalidade dos animais ungulados causadas por zoonoses rurais.

III. Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos causados pelos animais.

De acordo com a Lei Municipal no 10.309, que dispõe sobre controle de populações animais, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de São Paulo, são objetivos básicos das ações de controle das populações animais o(s) item(ns)

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, apenas.