Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2002

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

• A.

  os mandatários, pelos tributos devidos pelos mandantes

• B.

  os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes

• C.

  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado

• D.

  os contadores responsáveis pela escrita da pessoa jurídica de direito privado

O Prefeito de um município resolve propor um projeto de lei para cobrar valores menores de ISS dos serviços de consultoria prestados por empresas instaladas em prédios tombados. Pode-se dizer que esse projeto de lei é:

• A.

  ilegal, pelo fato de a atividade em questão não estar sujeita ao pagamento do ISS

• B.

  constitucional, pelo fato de que está sendo promovido um incentivo para a atividade de consultoria

• C.

  constitucional, pelo fato de que a redução de tributos é permitida quando se destina à preservação de imóveis

• D.

  inconstitucional, pelo fato de ser vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

A Fazenda Municipal poderá efetuar lançamentos complementares quando decorrentes de erro de:

• A.

  fato

• B.

  direito

• C.

  capitulação

• D.

  interpretação

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é:

• A.

  o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que corresponda ao somatório de todas as parcelas pagas pelo comprador na última compra a prazo do imóvel, atualizadas monetariamente, independentemente do exercício fiscal em que tenha ocorrido

• B. o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor alcançado na última venda, à vista ou a prazo, realizada antes do exercício fiscal a que se refira a incidência
• C.

  o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para a compra e venda à vista, segundo as condições do mercado

• D.

  o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor médio que esta tenha alcançado nas últimas três alienações, atualizado monetariamente

O contribuinte do ITBI-inter vivos:

• A.

  é o adquirente do imóvel, em favor de quem se opera a transmissão

• B.

  é a pessoa física ou jurídica de cujo patrimônio se origina o imóvel transmitido

• C.

  pode ser o adquirente ou o transmitente do imóvel, dependendo do tipo de operação, conforme previsto em lei

• D.

  pode ser o adquirente ou o transmitente do imóvel, dependendo de quem se obrigue na escritura ao pagamento do imposto

O ITBI-inter vivos não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando decorrente de incorporação de pessoa jurídica, desde que:

• A.

  a pessoa jurídica incorporada (extinta) tenha como atividade preponderante a compra e venda de imóveis

• B.

  o adquirente não tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis

• C.

  o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis

• D.

  o ato de incorporação seja devidamente registrado na Junta Comercial competente

Com relação à Taxa de Obras em Áreas Particulares, é correto afirmar que:

• A.

  não é taxa de polícia, nem de serviço

• B.

  é taxa de polícia e de serviço

• C.

  é taxa de serviço

• D.

  é taxa de polícia

Na hipótese de promessa de compra e venda de bem imóvel com pagamento parcelado, a legislação tributária municipal prevê que o ITBI-inter vivos deve ser recolhido:

• A.

  no prazo de 30 (trinta) dias contados da data prevista no instrumento para a quitação total do preço

• B.

  antes do ato de lavratura do instrumento de promessa de compra e venda, público ou particular

• C.

  no prazo de 60 (sessenta dias), contados da imissão na posse do imóvel pelo adquirente

• D.

  no ato de lavratura do instrumento de promessa de compra e venda, público ou particular

Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Poder Executivo deverá:

• A.

  encaminhar às associações dos moradores instaladas nas áreas contíguas à obra um Memorial descritivo, indicando o valor a ser pago por cada imóvel, calculado a partir da valorização de cada qual

• B.

  encaminhar às autoridades estaduais uma proposta de convênio para realização conjunta das obras, a fim de reduzir o custo a ser rateado entre os imóveis situados na área de influência

• C.

  publicar Edital prévio à realização da obra, prevendo, dentre outros elementos, o plano de rateio do seu custo entre os imóveis situados na área de influência da obra

• D.

  solicitar a aprovação do Poder Legislativo, encaminhando Projeto no qual se inclua o plano de rateio do custo da obra entre os imóveis por ela atingidos

É correto afirmar que a correção monetária do crédito tributário municipal:

• A.

  só atinge os encargos moratórios quando de sua inscrição em dívida ativa

• B.

  não acarreta a atualização dos encargos moratórios

• C.

  afeta as multas proporcionais

• D.

  substitui a aplicação de juros