Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com base no Art. 4o da Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar:

( ) Constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos pelos agentes estaduais ou municipais.

( ) Serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários de Estado e dos Municípios.

( ) É vedado ao servidor público civil e militar o direito de promover reunião ou manifestação pacífica, no local de trabalho, preservado o interesse público.

• A.

  V F F

• B.

  V V F

• C.

  V F V

• D.

  F V V

• E.

  V V V

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário.

( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade.

( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.

• A.

  V F F

• B.

  V V F

• C.

  V F V

• D.

  F V V

• E.

  V V V

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Levando-se em consideração o Art. 34 da Constituição do Estado da Bahia, é verdadeiro o que se afirma em

( ) O juiz promovido ou removido só deixará a Vara em que é titular com a efetiva posse do novo titular.

( ) Lei estadual ou municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido o disposto no Art. 39, § 5o da Constituição Federal.

( ) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultada por Lei.

• A.

  V F F

• B.

  V V F

• C.

  V F V

• D.

  F V V

• E.

  V V V

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:

• A.

  julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

• B.

  cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

• C.

  organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

• D.

  eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até sessenta dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras referentes à eleição em dois turnos no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

• E.

  posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

Considerando o mês de dezembro de 2005, a representatividade de Senadores e Deputados Federais pertinente ao Estado do Amapá, está fixada, respectivamente, em

• A. 2 e 7.
• B. 2 e 9.
• C. 3 e 8.
• D. 3 e 10.
• E. 3 e 11.

No exercício de suas competências de fiscalização de atos de despesa e contratos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará depara-se com ilegalidade em contrato celebrado por ente da Administração indireta estadual, cientificando-o para que adote as medidas necessárias ao saneamento da ilegalidade, num prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que quaisquer medidas fossem tomadas, o Tribunal de Contas determina a sustação da execução do contrato, comunicando sua decisão à Assembléia Legislativa, além de aplicar ao ente da Administração multa proporcional ao dano causado ao erário estadual, em decorrência da ilegalidade apurada. Nessa hipótese, o procedimento adotado foi equivocado, pois a Constituição estadual prevê que

• a.

  o Tribunal de Contas não possui competência para aplicar sanções, uma vez que não integra a estrutura do Poder Judiciário.

• b.

  é da Assembléia Legislativa, e não do Tribunal de Contas, a competência para assinalar prazos à Administração quanto a ilegalidades em seus atos e contratos.

• c.

  a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas restringe- se a atos e contratos de órgãos da Administração direta estadual.

• d.

  o titular da função de fiscalização é a Assembléia Legislativa, não competindo ao Tribunal de Contas tomar quaisquer decisões em casos como esse.

• e.

  o Tribunal de Contas não possui competência para a sustação da execução de contratos celebrados por órgãos e entes da Administração.

Relativamente à participação popular no exercício do poder, é INCORRETO afirmar que a Constituição do Estado do Ceará

• a.

  prevê a possibilidade de qualquer cidadão denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas do Estado, ficando a autoridade que receber a denúncia obrigada a manifestar-se sobre a matéria.

• b.

  atribui ao cidadão legitimidade para postular, perante os órgãos públicos estaduais, a apuração de responsabilidade, em caso de dano ao meio ambiente, conforme disposto em lei.

• c.

  estabelece que todos os órgãos públicos estaduais são acessíveis ao indivíduo, por meio de petição ou representação, na defesa de direito ou em salvaguarda cívica do interesse coletivo.

• d.

  prevê que a iniciativa popular será exercida pela apresentação de projeto de lei, subscrito por um por cento de eleitorado estadual, projeto este que tramitará em regime de prioridade, para suprir eventual omissão legislativa.

• e.

  aponta, expressamente, como mecanismos de participação popular no exercício do poder, a eleição para provimento de cargos representativos, o plebiscito e o referendo.

Tendo decorrido metade do mandato dos membros do Conselho Diretor da ARCE, o Governador do Estado exonera um dos Conselheiros, após processo conduzido por Procurador do Estado designado, em que se garantiu ampla defesa ao Conselheiro sob investigação, diante da constatação de que sua permanência no cargo poderia afetar a independência da Agência. Assim, em ato contínuo, é nomeado pelo Governador um brasileiro naturalizado, com notório saber técnico no setor de energia elétrica, para exercer interinamente o cargo de Conselheiro, até o término do mandato iniciado por seu antecessor. Nessa hipótese, é equivocada a nomeação do novo Conselheiro, pois

• a.

  não se admite a exoneração de membro do Conselho Diretor da ARCE, antes do término do mandato, por ato do Governador, como garantia da independência da Agência no exercício de sua função de ente regulador.

• b.

  a nomeação deveria dar-se em caráter definitivo, sendo válida até o termo final do mandato e sujeitando- se às condições para indicação, nomeação e aprovação regulares, previstas na lei.

• c.

  são condições simultâneas para a nomeação de membros do Conselho Diretor da ARCE que se trate de brasileiro, nato ou naturalizado, com notável saber jurídico, econômico ou administrativo, quesito este não preenchido no caso.

• d.

  somente se admite a substituição de membro do Conselho Diretor da ARCE na hipótese de vacância do cargo decorrente de exercício de atividade político- partidária incompatível com as atribuições de Conselheiro.

• e.

  o processo de apuração da falta imputada ao Conselheiro deveria ser conduzido pessoalmente pelo Procurador-Geral do Estado, regra esta cuja inobservância acarreta a nulidade da exoneração do Conselheiro e, subseqüentemente, da vacância e do novo preenchimento do cargo.

Ficam expressamente obrigados pela Constituição Estadual a entregar anualmente declaração de bens ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

• A. os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, seus cônjuges e descendentes até o 1^o grau ou por adoção.
• B. os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, seus cônjuges, ascendentes e descendentes até o 1^o grau.
• C. os prefeitos e vice-prefeitos, seus cônjuges e descendentes até o 2^o grau.
• D. os prefeitos, vice-prefeitos, juízes e vereadores, seus cônjuges e descendentes até o 2^o grau.
• E. os prefeitos, vice-prefeitos e titulares de cargo comissionado ou função de confiança no Poder Público municipal, seus cônjuges e descendentes até o 2^o grau.

Com supedâneo na Constituição do Estado do Ceará, considere as seguintes afirmações:

I. A Assembléia Legislativa é competente para ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

II. Os Deputados, diretamente, são competentes, desde que recolhidas assinaturas, favoráveis, de no mínimo três parlamentares, para convocar Secretário de Estado, com vistas a que preste informações, pessoalmente, sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

III. As comissões parlamentares de inquérito da Assembléia Legislativa terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar.

IV. A comissão permanente da Assembléia Legislativa incumbida de emitir parecer sobre projeto de lei relativo ao orçamento anual, diante de indícios de despesas não autorizadas, é competente para solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Estão corretas

• A. I e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.