Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

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À luz da Constituição do Estado e de sua Lei Orgânica, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará:

I. julgar as contas dos administradores do Ministério Público do Estado do Ceará;

II. homologar o cálculo das quotas do ICMS devidas aos Municípios, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;

III. fiscalizar as contas de consórcios interestaduais, desde que, do respectivo capital social, o Estado do Ceará participe, no mínimo, em percentual igual ou superior a cinqüenta por cento;

IV. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio.

SOMENTE estão corretas

  • A. I e II.
  • B. I, II e IV.
  • C. I, III e IV.
  • D. II, III e IV.
  • E. II e IV.

Em tema de segurança pública dispõe a Constituição do Estado do Maranhão que

  • A.

    à Polícia Civil, dirigida por autoridade indicada pelo Governador do Estado, incumbe por seus membros as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

  • B.

    o exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado por provimento em comissão, nos termos da lei, ou por concurso público de provas e títulos e submetido a curso de formação policial.

  • C.

    os estabelecimentos beneficiários de segurança e vigilância especializadas, cujas atividades implicam riscos extraordinários, sobrecarga da atividade policial em detrimento dos demais administrados, ressarcirão o erário, na forma da lei, proporcionalmente ao que exceder da normalidade do serviço.

  • D.

    os municípios com mais de cinco mil eleitores poderão instituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar estadual e serão subordinadas ao Governador do Estado.

  • E.

    são órgãos do sistema de segurança pública, subordinados ao Secretário de Segurança Pública do Estado, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária e a Guarda Civil Metropolitana.

A Constituição do Estado do Paraná define que o Tribunal de Contas do Estado se compõe de sete conselheiros do quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    Os conselheiros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública; mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

  • B.

    Serão escolhidos dois conselheiros pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

  • C.

    Serão escolhidos cinco conselheiros pela Assembléia Legislativa.

  • D.

    Os conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

  • E.

    O Tribunal de Contas contará com sete auditores, os quais, quando em substituição aos conselheiros, terão as mesmas garantias e impedimentos dos titulares.

À vista da Constituição do Estado do Piauí é INCORRETO afirmar:

  • A.

    compete ao Estado, concorrentemente com a União Federal, legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

  • B.

    é vedada a alienação de bens do patrimônio estadual no período de 180 dias que precede à posse do Governador;

  • C.

    cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, fiscalizar e controlar os atos da administração indireta;

  • D.

    a Segurança Pública, dever do Estado, é exercida através da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;

  • E.

    o Estatuto da Polícia Civil disporá sobre a garantia aos agentes penitenciários, quando presos e durante processo, de tratamento diferenciado dos presidiários comuns.

É CORRETO afirmar, com base na Constituição do Estado do Piauí

  • A.

    o Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado poderá optar pela remuneração decorrente do mandato;

  • B.

    compete ao Juiz de Paz, que integra a administração da justiça, exercer atribuições conciliatórias com caráter jurisdicional;

  • C.

    o Vice-Governador sucederá o Governador, em caso de impedimento, e substituir-lhe-á em caso de vaga;

  • D.

    os limites do território do Estado somente podem ser alterados nos casos previstos na Constituição Estadual;

  • E.

    é facultado ao Governador, sem restrições, solicitar urgência na apreciação de projetos de lei.

De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco:

I. O funcionário público, que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, está sujeito à pena de repreensão.

II. O funcionário público, que coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária, está sujeito à pena de suspensão.

III. Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.

É correto o que consta APENAS em

  • A. I.
  • B. III.
  • C. I e II.
  • D. I e III.
  • E. II e III.

De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco:

I. O funcionário público, que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, está sujeito à pena de repreensão.

II. O funcionário público, que coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária, está sujeito à pena de suspensão.

III. Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.

É correto o que consta APENAS em

  • A. I.
  • B. III.
  • C. I e II.
  • D. I e III.
  • E. II e III.

O processo administrativo compreende a sindicância e o inquérito administrativo. De acordo com a Lei nº 6.123/68, a sindicância

  • A. deverá ser concluída no prazo máximo de sessenta dias, admitindo-se duas prorrogações por igual período.
  • B. será procedida por um funcionário designado mediante ofício da autoridade que determinar a sua instauração.
  • C. deverá ser concluída no prazo máximo de trinta dias, admitindo-se duas prorrogações por igual período.
  • D. poderá resultar na aplicação da pena de demissão quando comprovada a falta de cumprimento do dever.
  • E. será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.

De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e promoção de funcionário público:

I. Quando qualquer órgão da administração solicitar a remoção de um seu funcionário, este somente será desligado do serviço após a nova lotação.

II. A promoção obedecerá alternadamente, aos critérios de merecimento e de antigüidade na classe e o critério adotado constará, obrigatoriamente, do ato de promoção.

III. O funcionário suspenso, em nenhuma hipótese, poderá ser promovido, por expressa vedação legal.

É correto o que consta APENAS em

  • A.

    I e II.

  • B.

    I e III.

  • C.

    II e III.

  • D.

    II.

  • E.

    III.

De acordo com a Lei nº 6.123/68, a pena de suspensão será aplicada quando o servidor público

  • A.

    valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função.

  • B.

    cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

  • C.

    receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.

  • D.

    celebrar contrato com a administração estadual quando não autorizado em lei ou regulamento.

  • E.

    receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem serviços à Repartição onde é lotado.

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