Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de Pernambuco, considere as afirmações abaixo:

I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

II. Dentre outros casos, é facultado a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado.

III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa na demissão do aprovado em concurso público.

IV. A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por até 180 (cento e oitenta) dias.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e IV.

A diretora de uma escola se deparou com duas solicitações de licença simultâneas: de uma professora gestante e de outra que pretende estudar fora do Brasil (interesse particular). Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), assinale a opção que apresenta dados corretos sobre a concessão e/ou usufruto das respectivas licenças.

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

• A.

  A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, dispensado de comparecer ao serviço pelo mesmo tempo da pena.

• B.

  No caso de procedimento irregular, de natureza grave, ao funcionário será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

• C.

  O funcionário suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

• D.

  Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que receber ou solicitar presentes, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas.

• E.

  A pena de suspensão do funcionário público, que não poderá exceder 90 (noventa) dias, será aplicada pela autoridade competente da respectiva repartição onde o funcionário exerce suas funções, nos casos de indisciplina ou falta do cumprimento dos deveres.

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a prescrição

• A.

  começa a correr do dia em que a autoridade competente para aplicação da pena teve conhecimento da falta.

• B.

  extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão, no prazo de 3 (três) anos.

• C.

  é interrompida pela portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

• D.

  não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando averiguação do ocorrido.

• E. reconhecida pela Administração, extinguindo a punibilidade, impede que autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funções. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o funcionário em questão

• A.

  tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos devidamente apurados, podendo responder criminalmente se agiu de má-fé.

• B.

  deverá restituir ao Estado a quantia do prejuízo causado, mas a Lei n.º 10.261/68 não permite que tal importância seja descontada do seu vencimento ou remuneração.

• C.

  estará sujeito à pena de repreensão, mas, se for reincidente, deverá ser demitido a bem do serviço público.

• D.

  somente poderá ser responsabilizado administrativamente após decisão judicial, que deverá decidir se houve má-fé do funcionário.

• E.

  estará sujeito, se não agiu de má-fé, à pena de repreensão e, na reincidência, à de suspensão.

A respeito do processo administrativo, consoante o disposto na Lei Estadual n.º 10.261/68, é correto afirmar que

• A.

  não sendo encontrado para receber a citação, o processo será suspenso até que o acusado venha a ser encontrado para ser citado pessoalmente, não correndo a prescrição nesse caso.

• B.

  é obrigação do acusado tomar ciência e assistir aos atos e termos do processo, devendo ser notificado de tais atos processuais.

• C.

  mesmo que o acusado não compareça ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

• D.

  as testemunhas arroladas pelo acusado serão obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência designada.

• E.

  a demissão do funcionário a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 8 (oito) anos.

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

O perito criminal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Estará sujeito à pena de exoneração, ou insubsistência do ato de nomeação, o candidato aprovado neste concurso público que, sem qualquer motivo justificado, não iniciar o exercício no cargo de delegado de polícia civil no prazo máximo de 30 dias, contados da data da posse.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

O perito criminal, estável, tem direito a licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, até 10 dias após a eleição. Esse período poderá ser superior a 3 meses, mas deverá ser inferior a 6 meses.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de provimento efetivo de delegado de polícia é considerado policial civil.

• C. Certo
• E. Errado