Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

No que diz respeito aos recursos financeiros aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, segundo a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o(a):

• A.

  Estado aplicará anualmente, no mínimo, vinte por cento da receita resultante de impostos na área de educação.

• B.

  Estado deverá publicar, ao final de cada semestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e destinadas à educação.

• C.

  montante destinado à educação terá parcela de trinta por cento aplicada em programas de aperfeiçoamento e atualização de educadores.

• D.

  poder público tem a prerrogativa de criar impostos específicos para o financiamento da educação pública.

• E.

  distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades básicas do ensino fundamental.

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde implica:

• A.

  a possibilidade do afastamento sumário do Chefe do Executivo pela Câmara dos Vereadores;

• B.

  o bloqueio de todos os ativos financeiros do município, com a finalidade específica de garantir a correta aplicação dos recursos;

• C.

  um desvio de caráter político, uma vez que o mínimo estipulado tem uma natureza meramente referencial para efeito estatístico;

• D.

  uma situação que autoriza a intervenção dos Estados em seus Municípios;

• E.

  a obrigação dos ordenadores de despesa de complementar, com recursos próprios, o percentual estabelecido.

De acordo com a Constituição do Estado do Espírito Santo, o Estado é responsável pela promoção da defesa do consumidor e, para tal, deve assegurar ao consumidor:

I - proteção quanto a prejuízos à saúde, à segurança e ao interesse econômico;

II - fornecimento de informações básicas necessárias à utilização de bens e serviços;

III - atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento, através de órgão de execução especializado; IV - fiscalização de preços e de pesos e medidas, observada a competência normativa da União.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas;
• B. I, II e III, apenas;
• C. I, III e IV, apenas;
• D. II, III e IV, apenas;
• E. I, II, III e IV.

Questões de 01 a 10 = Conhecimentos Gerais

Através da Lei no 6.450, o povoado de Tenente Laurentino Cruz foi desmembrado de Florânia e elevado à categoria de município, em:

• A.

  16 de junho de 1993;

• B.

  16 de julho de 1993;

• C.

  16 agosto de 1993;

• D.

  16 de setembro de 1993.

Em um levantamento realizado junto às Coordenadorias Religiosas, que investigou o interesse dos alunos pelo Ensino Religioso, 85% deles declararam querer orientação religiosa. A participação destes alunos nas aulas, de acordo com a legislação educacional pertinente ao Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 31.086, de 27/03/2002), deverá ocorrer a partir dos seguintes critérios.

• A.

  elaboração de conteúdos pelas autoridades religiosas; matrícula condicional; indicação de credo pela unidade educacional.

• B.

  aulas em horário normais; multiconfessionalidade; credenciamento de professores junto às autoridades religiosas.

• C.

  Matrícula facultativa; opção dos pais ou de alunos maiores de dezesseis anos; respeito à diversidade religiosa.

• D.

  Submissão de conteúdo programático ao Conselho Estadual de Educação; carga horária equiparada a das demais disciplinas.

• E.

  Caráter confessional; prática de proselitismo; material didático indicado em cada credo.

LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 –
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

A posse em cargo público deve satisfazer diversos requisitos. Nos cargos de provimento em comissão, se o nomeado NÃO for servidor público, são dispensados os seguintes requisitos:

• A.

  ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.

• B.

  ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

• C.

  gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica, e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.

• D.

  estar quite com as obrigações eleitorais; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica, e ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.

• E.

  ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos; estar quite com as obrigações eleitorais e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

No que tange aos direitos e vantagens do funcionário público, considere as afirmativas abaixo.

I. O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido, mediante inquérito administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. A lincença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.

III. O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração da desnessidade do cargo    pelo Poder Executivo, será posto em disponibilidade remunerada. com proventos integrais.

IV. O funcionário poderá ausentar-se do estado para estudo, desde que autorizado pelo Governador e preenchidos os requisitos legais, pelo prazo de trinta meses, prorrogáveis por mais seis, para curso de mestrado.

V. Antes da concessão da aposentadoria por invalidez, a autoridade deverá verificar a possibilidade de readaptação do funcionário.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I , II e IV

• B.

  I, III e IV

• C.

  II, III e V

• D.

  I, III e V

• E.

  II, IV e V

O funcionário empossado em cargo público de provimento efetivo que não entrar em exercício no prazo de

• a.

  15 (quinze) dias improrrogáveis, cujo termo a quo corresponde ao dia da nomeação, deverá ser afastado de suas funções.

• b.

  até 20 (vinte) dias, cujo termo inicial corresponde à data da homologação do concurso público, se sujeitará à invalidação do ato de sua designação.

• c.

  30 (trinta) dias, contados da data da posse, perderá o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

• d.

  até 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ser punido com pena disciplinar de advertência, após regular processo administrativo.

• e.

  60 (sessenta) dias, contados da data da aprovação em concurso público, será demitido do cargo, salvo motivo de força maior.

No que tange às licenças, observe as afirmações abaixo.

I. Após cada biênio de serviço efetivo prestado ao Estado, poderá ser concedida ao funcionário licença prêmio por dois meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

II. Depois de cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de assunto de interesse particular, por prazo não superior a dois anos.

III. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

IV. Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

É correto o que se afirma APENAS em

• a. I, III e IV.
• b. III e IV.
• c. I, II e III.
• d. II e III.
• e. I e IV.

LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,

• A.

  readaptado em qualquer cargo dentro do Poder Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens que eventualmente deixou de receber.

• B.

  reintegrado ao serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade no cargo que exercia, se não for possível a reintegração.

• C.

  removido às funções anteriormente desempenhadas ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses, à critério da Administração Pública.

• D.

  revertido à atividade, oportunidade em que exercerá suas atribuições na qualidade de excedente.

• E.

  submetido a novo estágio probatório de 2 (dois) anos, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber.