Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

Assinale a alternativa em que o comportamento do servidor NÃO fere o Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais:

• A.

  Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.

• B.

  Designar pessoal da administração para serviços ou atividades particulares.

• C.

  Exercer funções em empresas que mantenham relações contratuais ou de dependência com os Poderes do Município.

• D.

  Atuar como procurador ou intermediário, junto à administração, para tratar de benefícios previdenciários do cônjuge.

• E.

  Receber comissões em razão das atribuições do cargo que exerce, salvo na condição de "presentes".

De acordo com o Estatuto, o servidor deve atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço:

• A.

  o requerimento feito pelo sindicato da categoria para coletar informações cadastrais dos servidores.

• B.

  os pedidos de grupos políticos empenhados em cadastrar novos filiados para suas agremiações.

• C.

  as solicitações de institutos de pesquisa que buscam informações para elaboração de estatísticas.

• D.

  as requisições de documentos que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias para a defesa do Município, em Juízo.

• E.

  as requisições de empresas de grande porte que estejam participando de processos de licitação.

Assinale a alternativa que apresenta uma atitude do servidor admitida pelo Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais:

• A.

  Negar-se a freqüentar, quando designado, cursos instituídos para aprimoramento, aperfeiçoamento e atualização.

• B.

  Criticar atos da administração de maneira impessoal e construtiva.

• C.

  Não comparecer, quando convocado, a comemorações e outras atividades.

• D.

  Submeter-se a inspeção médica apenas quando sentir necessidade.

• E.

  Não se submeter ao processo de avaliação de desempenho.

Considerando o que dispõe o Sistema Previdenciário do Município de São Paulo, Lei n.º 13.973/05, é correto afirmar que

• A.

  o abono de permanência do servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária, deve ser incluído na base de cálculo dos seus benefícios previdenciários.

• B.

  a contribuição do Município de São Paulo para o custeio do regime previdenciário dos servidores municipais será o dobro da contribuição do servidor.

• C.

  o órgão competente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, para aprovar o plano de contas e os balancetes mensais e os demonstrativos financeiros anuais da instituição é o Conselho Fiscal.

• D.

  ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração, não será permitida a manutenção do vínculo do regime próprio da previdência social do Município.

• E.

  os recursos das contribuições previdenciárias serão destinados, exclusivamente, para compor o custeio do regime próprio de previdência do Município de sua unidade gestora, não podendo ser consignados como receita orçamentária.

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 8.989/79, o funcionário público municipal que exercer a advocacia administrativa ficará sujeito à pena disciplinar de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão por até 90 dias.

• C.

  suspensão por até 30 dias.

• D.

  demissão a bem do serviço público.

• E.

  repreensão.

Um funcionário público municipal tem sua demissão anulada por sentença judicial transitada em julgado. Neste caso, conforme o disposto na Lei n.º 8.989/79, o funcionário deve retornar ao seu cargo público por meio da

• A.

  reintegração; e o ocupante da vaga, se ocupava outro cargo, será a este reconduzido, sem direito a indenização.

• B.

  reversão; e o ocupante da vaga será exonerado, ou se ocupava outro cargo, a este reconduzido, sem direito a indenização.

• C.

  readmissão; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais.

• D.

  readmissão; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, se não ocupava outro cargo anteriomente.

• E.

  reintegração; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais, ou se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, com direito a indenização.

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

O município de Serra Alta é regido por sua constituição municipal, votada em dois turnos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao município de Vitória no estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. São poderes do município de Vitória, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao município de Vitória no estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. É lícita a intervenção do estado do Espírito Santo no município de Vitória no caso de este não prestar contas devidas, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n° 21.120/00, do Estado da Paraíba, regulamenta a Lei n°o 4.335/81, modificada pela Lei n° 6.757/99, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental, estabelece normas disciplinadoras da espécie, e dá outras providências. No Art. 3° define os objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente. NÃO faz parte dos objetivos da Política em foco

• A.

  o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais.

• B.

  a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

• C.

  a organização do espaço físico do Estado através de um zoneamento que permita definir as formas de utilização racional dos recursos ambientais e as áreas de preservação permanente.

• D.

  a promoção da anistia de multa à fonte poluidora e ao predador da obrigação de indenizar os danos causados, através do fomento de compensação de biodiversidade local e educação sócio-ambiental da população nativa.

• E.

  a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.