Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Louveira, o prefeito e o vice-prefeito serão eleitos dentre os brasileiros maiores de

• A.

  18 anos.

• B.

  21 anos.

• C.

  25 anos.

• D.

  35 anos.

• E.

  45 anos.

Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:

• A.

  a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;

• B.

  a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;

• C.

  a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

• D.

  cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;

• E.

  cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O prefeito tem competência para editar decreto municipal para disciplinar o horário de funcionamento das farmácias localizadas em Rio Branco.

• C. Certo
• E. Errado

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Uma lei municipal pode determinar a quantidade de banheiros masculinos, femininos e para portadores de deficiência física que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve ter.

• C. Certo
• E. Errado

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prestação do serviço de transporte público municipal não admite a sua concessão nem a permissão.

• C. Certo
• E. Errado

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

As lei s municipais podem suplementar a legislação federal e a estadual.

• C. Certo
• E. Errado

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é incorreto afirmar que

• A.

  o vereador não poderá, desde a expedição do diploma, exercer emprego remunerado em sociedade de economia mista.

• B.

  o vereador não poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo em qualquer nível.

• C.

  perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a dois terços das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

• D.

  o vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de interesse do Município.

• E.

  no exercício do seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Município, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

• A.

  se, antes de realizado o segundo turno das eleições para Prefeito, ocorrer impedimento legal de um dos candidatos, convocar-se-ão novas eleições.

• B.

  o Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a posse, fixar domicílio fora do Município.

• C.

  vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.

• D.

  compete privativamente ao Prefeito apresentar, semestralmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.

• E.

  a perda do mandato do Prefeito será decidida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Pela Constituição vigente, o Município está autorizado a criar guarda municipal com o objetivo de

• A.

  auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

• B.

  manter a integridade nacional.

• C.

  colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

• D.

  proteger bens, serviços e instalações do Município.

• E.

  preservar os locais do crime.