Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

Sobre a estabilidade do servidor público municipal de Itatiaia é correto afirmar que:

• A.

  O prefeito pode alterar a dotação orçamentária prevista para gastos com pessoal, reduzindo o número de servidores, incluindo os estáveis.

• B.

  São estáveis os servidores nomeados mediante concurso, após 15 meses de efetivo exercício.

• C.

  É o direito que adquire o servidor de não ser exonerado ou demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo em que lhe tenha assegurado ampla defesa.

• D.

  O servidor perderá a estabilidade quando o seu cargo for extinto ou declarado a sua desnecessidade pelo Poder Executivo.

• E.

  O servidor que ocupa cargo em comissão será declarado estável após 10 anos de efetivo exercício.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia, compete ao Prefeito o provimento dos cargos públicos municipais. Qual das alternativas não representa uma modalidade de provimento de cargos públicos?

• A. Recondução
• B. Reprodução
• C. Nomeação
• D. Reintegração
• E. Promoção

Um aluno foi impedido de participar da aula por falta de material. O diretor, baseando-se no Estatuto do Magistério Paulista (Lei Complementar nº 444/85), advertiu o professor que impediu a participação do aluno, pois:

• A.

  constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério impedir que o aluno participe das atividades em razão de carência de material.

• B.

  os alunos têm o direito de comparecer à escola sem o material prescrito, o que corresponde ao desenvolvimento de sua autonomia moral.

• C.

  é dever do sistema de ensino fornecer integralmente os materiais de uso diário dos alunos, cabendo ao professor apontar aqueles com maiores necessidades.

• D.

  tal atitude impede o desenvolvimento pleno do aluno e o deixa em posição de desfavorável evidência diante da classe.

• E.

  os motivos de impedimento devem ser traçados no projeto pedagógico, após decisão coletiva, não cabendo essa decisão a um único docente.

O auto de infração é um documento descritivo, lavrado por um agente de fiscalização da Prefeitura, em formulário fornecido pela própria. Esse formulário NÃO deve conter:

• A. o endereço do estabelecimento;
• B. o nome do proprietário;
• C. a correção monetária da multas e os juros legais;
• D. o número e data do alvará de licença;
• E. o preceito legal infringido.

Habite-se é o documento, fornecido pelo poder executivo municipal, que:

• A. autoriza a construção da edificação;
• B. isenta o pagamento de alvará de construção;
• C. atesta a conclusão de 50% da construção;
• D. autoriza a ocupação e uso da edificação;
• E. impossibilita a comercialização da edificação.

NÃO é requisito de projeto de instalações prediais de água fria durante a vida útil do edifício que as contém:

• A. garantir o fornecimento de água de forma contínua;
• B. possibilitar o re-uso de águas da chuva;
• C. possibilitar manutenção fácil e econômica;
• D.

  garantir o fornecimento com pressões compatíveis com o perfeito funcionamento dos aparelhos sanitários;

• E. evitar níveis de ruído inadequados à ocupação do ambiente.

As paredes de uma edificação podem ser feitas em alvenaria, que consiste na união de blocos ou tijolos através de argamassa de assentamento. A respeito da execução das paredes de alvenaria NÃO é correto afirmar:

• A. deve-se verificar o prumo a cada fiada assentada;
• B.

  as duas primeiras fiadas devem ser assentadas com argamassa com impermeabilizante;

• C.

  as paredes são iniciadas pelos cantos, assentando os blocos em amarração;

• D.

  blocos canaletas podem ser utilizados como fôrmas para vergas e cintas de amarração;

• E.

  a argamassa para assentamento deve ser constituída de cimento, cal e brita.

A declividade dos pisos nas áreas molháveis de uma edificação deve ser garantida no momento de sua execução. Os procedimentos a seguir contribuem para o correto estabelecimento da declividade nos pisos, EXCETO:

• A. uso de mangueira de nível;
• B. determinação do caimento a partir do contrapiso;
• C.

  as sentamento de elementos de acabamento (cerâmica) de pequenas dimensões;

• D. uso de prumo de face;
• E.

  uso de taliscas e mestras com referencias de níveis.

O telhado é uma das formas possíveis de cobertura deedificações. Sobre a construção do telhado NÃO é correto afirmar que:

• A.

  o primeiro passo é construir as empenas (oitões) sobre a laje, para dar caimento ao telhado;

• B.

  o caimento do telhado depende do tipo de telha escolhida;

• C.

  a altura da empena depende também da altura da caixa d'água que ficará debaixo do telhado;

• D.

  em telhados com telhas de fibrocimento, o consumo de madeira é maior porque são usadas ripas;

• E.

  em telhados com caimento significativo, as telhas cerâmicas devem ser presas ao madeiramento.

Os coretos ou palanques provisórios para comícios públicos ou festas populares podem ser armados em logradouros públicos, desde que observem as seguintes condições, COM EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a:

• A.

  a localização tenha sido aprovada pelos órgãos municipais;

• B. a instalação não perturbe o trânsito público;
• C.

  a construção não danifique o calçamento das vias de circulação;

• D.

  a instalação não impeça o escoamento das águas pluviais;

• E.

  a remoção se processe em 72 horas após o encerramento do ato público.