Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

Sobre a exploração de publicidade nas vias e logradouros públicos no Município de Santana, NÂO está correta a seguinte afirmativa:

• A.

  os cartazes e painéis, pintados em muros e calçadas, são considerados manifestações da arte popular e dependem de licença da Secretaria de Cultura;

• B.

  os cartazes apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, mas visíveis dos lugares públicos, dependem de licença prévia dos órgãos municipais;

• C.

  a propaganda sonora, difundida por meio de amplificadores, só pode ser feita mediante licenciamento prévio e pagamento da respectiva taxa;

• D.

  a publicidade por meio de cartaz deve especificar, no pedido de licença, o local em que será fixado, a natureza do material, dimensões e a forma de fixação;

• E.

  os anúncios luminosos devem ser colocados a uma altura mínima de 2,50 metros do nível da calçada e devem indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

A direção de uma escola de Ensino Fundamental, dentro do sistema de ensino municipal de Santana, tem as seguintes atribuições, exceto:

• A. coordenar a elaboração da sua proposta pedagógica;
• B. assegurar o cumprimento do calendário previsto;
• C.

  desvincular a vida escolar da cultura da comunidade;

• D. acompanhar o plano de trabalho de cada docente;
• E.

  criar condições para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

Segundo a Lei no 264/95, é necessário o licenciamento da Prefeitura para a execução de qualquer obra. A prefeitura exige o projeto de arquitetura aprovado para:

• A.

  edificação residencial de uso unifamiliar destinada exclusivamente à moradia própria, constituindo unidade independente, um só pavimento e área não superior a 100m²;

• B.

  construções leves e de pequeno porte destinada a abrigo;

• C.

  construção de muros;

• D.

  edificação comercial com área não superior a 25m²;

• E.

  obras de interesse do patrimônio histórico com área não superior a 25m².

Para construir na área urbana do Município de Santana devem ser obedecidos os seguintes procedimentos:

• A.

  apresentação do projeto, obtenção da licença, expedição do alvará, realização da vistoria e habite-se;

• B.

  expedição do licenciamento, apresentação do alvará, obtenção do projeto, realização da vistoria e habite-se;

• C.

  expedição do alvará, apresentação da vistoria, obtenção do licenciamento, realização do projeto e habite-se;

• D.

  realização da consulta prévia, obtenção do licenciamento, apresentação do projeto, expedição do alvará e vistoria;

• E.

  obtenção da licença de ocupação, realização do projeto, expedição do alvará, apresentação da vistoria e habite-se.

Não está prevista como punição para as infrações cometidas aos dispositivos da Lei no 266/95 a penalidade de:

• A. advertência;
• B. multa;
• C. apreensão de material;
• D. interdição parcial da atividade;
• E. repreensão verbal.

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.

• A.

  A posse do cargo representa a aceitação formal do servidor dos deveres e das responsabilidades como funcionário público.

• B.

  O prazo de posse do cargo é de dez dias após a aprovação no concurso público.

• C.

  Uma vez empossado, o servidor tem o prazo de cento e noventa dias para entrar em exercício.

• D.

  A investidura compreende a posse, o exercício da função e a aposentadoria.

• E.

  A declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor pode ser entregue em trinta dias da data da posse.

Considere as afirmativas abaixo sobre o concurso público destinado ao recrutamento e seleção de servidores municipais e assinale a alternativa correta.

• A.

  O prazo de validade do concurso público é de 1 (um) ano, a contar da publicação da homologação do resultado final, prazo este improrrogável.

• B.

  A validade do concurso cessa com o preenchimento das vagas a que ele se destinava.

• C.

  O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez por igual período.

• D.

  O prazo de validade do concurso é de 4 (quatro) anos ininterruptos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

• E.

  O prazo de validade do concurso é de 1 (um) ano, a contar da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez por igual período.

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais dispõe que a estabilidade no cargo:

• A.

  dá-se no momento em que o servido entra em exercício.

• B.

  dá-se no momento da posse no cargo.

• C.

  é adquirida após o servidor completar 1 (um) ano de efetivo exercício e ter sido aprovado no processo de avaliação do estágio probatório.

• D.

  é adquirida após o servidor completar 2 (dois) anos de efetivo exercício e ter sido aprovado no processo de avaliação do estágio probatório.

• E.

  é adquirida após o servidor completar 3 (três) anos de efetivo exercício e ter sido aprovado no processo de avaliação do estágio probatório.

O artigo 22 do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais diz que é assegurado ao servidor em estágio probatório recorrer de sua avaliação. Segundo o Estatuto, o prazo previsto para recurso, a partir da ciência do resultado, é de:

• A.

  30 dias.

• B.

  20 dias.

• C.

  15 dias.

• D.

  10 dias.

• E.

  5 dias.

Considere os seguintes comportamentos:

1. Exercer atividades político-partidárias no local de trabalho.

2. Utilizar-se do anonimato para qualquer fim.

3. Autorizar a presença de pessoas alheias ao serviço durante o expediente.

O Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais proíbe o servidor de adotar os comportamentos descritos em:

• A.

  1 e 2 apenas.

• B.

  2 e 3 apenas.

• C.

  1, 2 e 3.

• D.

  1 e 3 apenas.

• E.

  2 apenas.