Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a respeito dos Juízes de Direito, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O magistrado pode ser exonerado por decisão do Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros e assegurada ampla defesa, por ato ou por omissão ocorridos antes do vitaliciamento.

• B.

  O magistrado pode ser suspenso do cargo, até o julgamento definitivo por crime comum ou de responsabilidade, cometido no exercício ou em razão do cargo quando manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo, dotado de insuficiente capacidade técnica de trabalho, ou cujo procedimento seja incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, mediante deliberação do Tribunal de Justiça.

• C.

  É assegurado ao Estado o direito de regresso contra o responsável por dano causado às partes em processo judicial decorrente de decisão judicial caracterizadora de erro judiciário em ação de reparação de danos.

• D.

  Caracteriza crime de responsabilidade do magistrado retardar, praticar indevidamente ou deixar de praticar ato de ofício, em processo judicial, com ofensa à lei, para satisfazer sentimento pessoal ou interesse próprio.

Sobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

• A.

  os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau adquirem, a partir da posse, a vitaliciedade e, pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício no cargo.

• B.

  a inamovibilidade dos juízes é quase absoluta; a remoção compulsória somente se dará por razão de interesse público.

• C.

  os vencimentos são irredutíveis, na forma da Constituição da República.

• D.

  o magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão administrativa, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

As questões de 47 a 50 devem ser respondidas com base na folha de rosto e nas outras informações apresentadas a seguir.

Utilizando-se o critério da especificidade, o descritor a ser utilizado para essa obra deverá ser

• A.

  Assembléia Nacional Constituinte.

• B.

  Constituição estadual.

• C.

  Direito constitucional.

• D.

  Princípio constitucional.

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a administração pública indireta do Estado é a que compete, EXCETO:

• A.

  a empresa pública.

• B.

  a fundação pública ou privada.

• C.

  a sociedade de economia mista.

• D.

  a autarquia de serviço ou territorial.

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Assembléia Legislativa

• A.

  poderá encaminhar a Secretário de Estado pedido escrito de informação, sendo que a recusa ou o nãoatendimento por parte deste, no prazo de 20 dias, importam crime de responsabilidade.

• B.

  não encerrará a sessão legislativa ordinária sem a aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual, mas não estará impedida de interrompê-la, ainda que sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  fará reuniões preparatórias, entre os dias 1o e 15 de fevereiro, com a finalidade, entre outras, de eleger a Mesa da Assembléia para mandato de dois anos, vedada recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.

• D.

  poderá ser convocada para realização de sessão extraordinária, pelo Governador do Estado, quando ocorrer intervenção em Município.

• E.

  reúne-se, em sessão ordinária, na Capital do Estado, independentemente de convocação, de 1o de fevereiro a 18 de julho e de 1o de agosto a 20 de dezembro de cada ano.

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Assembléia Legislativa

• A.

  reunir-se-á, em sessão ordinária, independentemente de convocação, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro de cada ano.

• B.

  realizará, no início de cada legislatura, reuniões preparatórias, em que elegerá a respectiva Mesa, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

• C.

  poderá ser convocada para sessões extraordinárias, pelo Governador do Estado, quando ocorrer intervenção em Município.

• D.

  poderá encaminhar pedido escrito de informação ao Secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, se não a prestarem no prazo de 30 dias.

• E.

  tomará as deliberações, em Plenário ou em suas comissões, pela maioria simples de votos, desde que presentes dois terços de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

Dentre as matérias de competência da Assembléia Legislativa, a Constituição do Estado de Minas Gerais não exige a sanção do Governador para que a Assembléia disponha sobre

• A.

  plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

• B.

  normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.

• C.

  aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do Estado.

• D.

  criação de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, desde que observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito.

Projeto de lei ordinária estadual, de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa, visando à criação de cargos e funções públicas no âmbito de sua Secretaria e do Tribunal de Contas do Estado, é aprovado pela maioria dos Deputados Estaduais e, na seqüência, sancionado e promulgado pelo Governador do Estado. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição do Estado de Minas Gerais, o procedimento ora descrito

• A.

  é compatível com as regras atinentes à elaboração de leis contidas na Constituição estadual.

• B.

  viola o princípio da separação de Poderes, ao submeter a matéria à sanção governamental, uma vez que a criação de cargos e funções públicas deve dar-se por ato do próprio Poder interessado, sem a interferência dos demais.

• C.

  padece de vício, relativamente à criação de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal, que deve exercê-la por seu Presidente.

• D.

  é formalmente incompatível com a exigência expressa de lei complementar, aprovada por dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, para a finalidade pretendida.

• E.

  deveria ter sido desencadeado por projeto de iniciativa do Governador do Estado, falha esta, contudo, sanada pela expressa sanção governamental, ao final.

Pesquisas alarmantes acerca do aquecimento global demandam do Poder Público a implantação de políticas que visem a minimizar os efeitos negativos de tal fenômeno à vida. A este respeito, a Constituição do Estado de Rondônia, nos artigos que tratam da preservação do meio ambiente (Arts. 218 ao 232), estimula tomadas de decisão preventivas, sendo um dos deveres do Poder Público:

• A.

  ordenar o espaço territorial a fim de conservar e separar áreas degradadas das que devem ser mantidas preservadas.

• B.

  prevenir, controlar e combater os processos de desmatamento, aplicando ao infrator, dentre outras penalidades, a proibição de receber incentivos e auxílios governamentais.

• C.

  flexibilizar os estudos do impacto ambiental, a fim de favorecer o desenvolvimento econômico e social em sentido amplo.

• D.

  incentivar a produção, a comercialização, o emprego de métodos e técnicas e a utilização de substâncias que afetem o meio ambiente, tendo em vista o desenvolvimento econômico.

• E.

  estimular o aproveitamento em larga escala dos recursos naturais, em função das demandas do processo de urbanização, com base em princípios ecológicos.

A descentralização do Governo do Estado de Santa Catarina se materializa através das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional sediadas em cidades polos, especialmente, na Capital do Estado.

• A.

  preocupar-se com o uso de perfumes bons e caros.

• B.

  tomar banhos diários, andar sempre com as mão e unhas limpas e cabelos adequadamente penteados.

• C.

  andar sempre com roupas de boa grife e na moda.

• D.

  cuidar dos dentes é fator importante, basta escová-los duas vezes ao dia.

• E.

  é importante ir sempre ao salão para escovar e tratar dos cabelos.