Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

A Lei 041, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelece em seu artigo 16 que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Esse licenciamento é constituído de três fases:

a) Licença Prévia: que aprova a sua localização e concepção, sendo concedida na fase preliminar do planejamento;

b) Licença de Instalação: que autoriza a sua instalação de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

c) Licença de Operação: que autoriza o seu funcionamento após a verificação do cumprimento das exigências que constam nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Para obter o licenciamento ambiental atravessando todas essas fases, é obrigatória a apresentação de diversos documentos relativos aos empreendimentos ou atividades.

Para as obras de construção civil, são exigidos ainda documentos complementares e, entre eles se destacam, na fase de Licença de Instalação:

• A.

  anuência das concessionárias de serviços públicos, projeto executivo do empreendimento e plano de controle ambiental.

• B.

  anuência das concessionárias de serviços públicos, projeto executivo do empreendimento e destinação do “bota-fora”.

• C.

  concepção geral do empreendimento, anuência das concessionárias de serviços públicos e destinação do “bota-fora”.

• D.

  concepção geral do empreendimento, projeto executivo do empreendimento e estudo ambiental.

• E.

  projeto executivo do empreendimento, plano de controle ambiental e destinação do “bota-fora”.

Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege os servidores públicos civis do estado de Roraima.

O servidor público estável perderá o cargo apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege os servidores públicos civis do estado de Roraima.

Segundo a legislação, é dever fundamental dos servidores públicos atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 988/2006, que instituiu a Defensoria Pública de São Paulo, assinale a opção correta.

• A.

  A orientação jurídica assumida pela Defensoria Pública não pode abarcar, em hipótese alguma, a orientação às entidades civis que tenham entre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, uma vez que a Defensoria limitase à defesa dos direitos dos cidadãos, estando pessoas jurídicas excluídas do seu âmbito de atuação.

• B.

  A possibilidade de o defensor público utilizar processo de mediação e conciliação entre as partes em conflito de interesses caracteriza, entre outras, a atuação judicial do defensor público prevista em lei.

• C.

  O conceito de defesa em todos os graus compreende também a possibilidade de o defensor público promover a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos.

• D.

  A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não pode integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas.

Com referência à Lei Estadual de Execução Penal, é correto afirmar que

• A.

  a pessoa privada de liberdade em virtude de decisão do juiz cível é considerada condenada.

• B.

  ela não se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, mesmo que recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

• C.

  o Estado não pode se valer da cooperação da comunidade nas atividades da execução da pena e da medida de segurança.

• D.

  preso é apenas a pessoa que cumpre pena privativa de liberdade definitiva.

• E.

  internado é a pessoa submetida à medida de segurança em casa de custódia e tratamento, ou em hospital psiquiátrico.

Sobre as sanções previstas na Lei Estadual de Execução Penal, é correto afirmar que o isolamento

• A.

  será sempre comunicado ao Procurador-Geral de Justiça.

• B.

  não poderá ser cumprido na própria cela.

• C.

  poderá exceder a 30 dias, desde que não ultrapasse a 60 dias, ressalvada a hipótese de regime disciplinar diferenciado.

• D.

  será cumprido em cela de segurança que contenha dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

• E.

  impede que o preso receba banho de sol durante a sua duração.

Dentre os órgãos de execução previstos na Lei Estadual de Execução Penal NÃO se inclui

• A.

  o Patronato.

• B.

  o Conselho Penitenciário.

• C.

  a Defensoria Pública.

• D.

  o Conselho da Comunidade.

• E.

  o Ministério Público.

Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, NÃO se inclui dentre os itens do exame geral de personalidade:

• A. a avaliação psiológica.
• B.

  a observação do grau de sociabilidade.

• C.

  a dedicação ao trabalho.

• D.

  o nível disciplinar.

• E.

  a constatação da causa do crime.

De conformidade com o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, tocante ao trabalho do preso, considere:

I. O trabalho terá finalidade educativa e produtiva.

II. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas pelo Estado.

III. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT.

IV. A jornada normal de trabalho interno, nos dias úteis, não será inferior a 8 (oito) nem superior a 12 (doze) horas.

V. O trabalho poderá ser gerenciado por fundações ou empresas públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  II e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV e V.

Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, está sujeito a internamento provisório

• A.

  o adolescente que cometeu ato infracional.

• B.

  a pessoa a quem for aplicada medida de segurança de internamento.

• C.

  a pessoa que cometeu infração administrativa.

• D.

  a pessoa contra quem tiver sido decretada prisão civil.

• E.

  o preso que cometeu infração grave durante o cumprimento da pena.