Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

Considerando a Lei 2.657/96, o contribuinte não terá que efetuar o estorno do ICMS creditado na entrada da mercadoria no estabelecimento quando ela:

• A.

  for objeto de saída tributada com alíquota interestadual, inferior à alíquota da entrada.

• B.

  for objeto de saída não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria.

• C.

  vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

• D. vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
• E.

  gozar de redução da base de cálculo na operação subseqüente, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

Nos termos da Lei 2.877/97, não é(são) isento(s) do IPVA:

• A.

  os veículos sorteados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro − Loterj, exclusivamente no exercício em que ocorrer a entrega do prêmio ao ganhador.

• B.

  locomotivas e similares utilizados nos serviços de transporte público de passageiros ou de cargas.

• C.

  o veículo anfíbio dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.

• D.

  os veículos automotores de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado.

• E.

  a embarcação pertencente a pescador, pessoa física, utilizada na atividade artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário.

Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo para emissão de pareceres, informações fundamentadas, apresentação de laudos e prolação de decisões é de:

• A. 15 dias.
• B. 20 dias.
• C. 5 dias.
• D. 30 dias.
• E. 10 dias.

De acordo com a Lei n.º 4.036/2007, os servidores que exerçam os cargos de diretor e vice-diretor devem

• A.

  fazer a mediação entre a proposta pedagógica da escola e as políticas públicas governamentais, priorizando estas últimas em detrimento da proposta elaborada conjuntamente com a comunidade.

• B.

  propor e planejar ações que incorporem as demandas da comunidade local aos propósitos pedagógicos da instituição escolar, a partir do contexto socioeconômico e cultural.

• C.

  compreender os condicionamentos sociais e técnicos que interferem no cotidiano escolar no que concerne à integração e à participação da comunidade escolar, desconsiderando os condicionamentos de caráter político.

• D.

  conhecer os princípios e as diretrizes da administração pública e incorporá-los à prática da gestão escolar, sempre que eles forem favoráveis à realidade do contexto educativo e estiverem de acordo com as suas próprias convicções.

Considerando os objetivos da gestão compartilhada, previstos na Lei n.º 4.036/2007, assinale a opção correta.

• A.

  O plano de trabalho apresentado pelas direções é o único instrumento de mobilização da coletividade válido para a otimização de esforços.

• B.

  A autonomia da instituição educacional deve ser garantida por meio do conselho escolar, que tem caráter consultivo.

• C.

  O processo de avaliação institucional deve ser assegurado prioritariamente mediante mecanismos externos, como as avaliações nacionais do Ministério da Educação.

• D.

  A execução de políticas públicas deve ser pautada pela qualidade, eqüidade e responsabilidade social no que se refere a todos os envolvidos no processo.

De acordo com a lei da gestão compartilhada, assinale a opção que apresenta requisitos exigidos do interessado em participar do processo seletivo para o cargo de diretor.

• A.

  Ser licenciado, integrar a carreira do magistério ou da assistência pública do DF, não ter sido apenado em processo administrativo disciplinar nos três anos anteriores à indicação para o cargo e ter, no mínimo, três anos computados em atuação na direção em instituição educacional da rede pública do DF.

• B.

  Ser licenciado, integrar a carreira do magistério público do DF, não ter sido apenado em processo administrativo disciplinar nos três anos anteriores à indicação para o cargo e ter, no mínimo, três anos computados em atuação nas diferentes atividades em instituição educacional da rede pública do DF.

• C.

  Ser graduado, integrar a carreira do magistério ou da assistência pública do DF, não ter sido apenado em processo administrativo disciplinar nos três anos anteriores à indicação para o cargo e ter, no mínimo, três anos computados em atuação nas diferentes atividades em instituição educacional da rede pública do DF.

• D.

  Ser graduado, integrar a carreira do magistério público do DF, não ter sido apenado em processo administrativo disciplinar nos três anos anteriores à indicação para o cargo e ter, no mínimo, três anos computados em atuação na direção em instituição educacional da rede pública do DF.

Segundo a lei de gestão compartilhada, são considerados aptos para votar no processo de escolha de diretor e vice-diretor

• A.

  alunos com quatorze anos de idade completos, matriculados e freqüentes em qualquer nível ou modalidade de ensino.

• B.

  alunos com dezesseis anos de idade, ou acima, com freqüência regular na instituição educacional.

• C.

  alunos com dezesseis anos de idade incompletos que estejam matriculados e sejam freqüentes no ensino médio.

• D.

  alunos com quatorze anos de idade completos, ou acima, que estejam matriculados e freqüentes na educação de jovens e adultos.

A respeito da Lei estadual n.º 4.620/2005, que dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos quadros de pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro, julgue os itens subseqüentes.

I É serventuário do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelo erário estadual. Assim, o regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro não se estende ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

II O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata a referida lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, segundo calendário que observe os limites legais das despesas com pessoal.

III Ao servidor que se encontrar na direção de serventias de juízo e de juizados especiais é conferida a denominação funcional de escrivão.

IV O exercício de função gratificada é permitido tanto a serventuário ativo do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro quanto a aposentado.

V É permitida a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função gratificada de servidor que se encontre em estágio experimental.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.

Com base na Lei estadual n.º 4.620/2005, julgue os seguintes itens.

I O exercício de função gratificada é privativo de serventuário ativo do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro.

II Pelo menos 75% dos cargos de direção e chefia no âmbito do Poder Judiciário serão reservados, exclusivamente, para serventuários ativos do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro.

III É vedada a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função gratificada a servidor que se encontre em estágio experimental.

IV O TJRJ admite a progressão funcional, por meio da passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

V Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0

• B. 1
• C. 2
• D. 3
• E. 4

Ainda acerca da Lei estadual n.º 4.620/2005, assinale a opção correta.

• A.

  Para a execução de mandados, os analistas judiciários não receberão a gratificação de locomoção.

• B.

  A classificação do serventuário no concurso público que originou a sua nomeação e posse será levada em consideração nas progressões na carreira.

• C.

  A gratificação de titularidade não integra os proventos de aposentadoria.

• D.

  Não haverá remoção de servidor da região para a qual concorreu no concurso público para outra região.

• E.

  Ao analista judiciário na especialidade de execução de mandados é conferida a denominação funcional de oficial de justiça avaliador.