Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

Tendo em vista o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, considere:

I. Destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.

II. Destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e de pena de limitação de fim-de-semana.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, a

• A.

  cadeia pública e casa do albergado.

• B.

  penitenciária e cadeia pública.

• C.

  colônia agrícola ou industrial e casa do albergado.

• D.

  colônia agrícola ou industrial e casa de custódia e tratamento.

• E.

  casa do albergado e casa de custódia e tratamento.

De acordo com o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, o dirigente da unidade prisional será substituído por

• A.

  servidor hierarquicamente superior.

• B.

  por servidor especialmente designado pelo próprio dirigente.

• C.

  por dirigente de outra unidade de idêntico nível.

• D.

  servidor com o mesmo grau de escolaridade, sempre que possível, e na forma prevista no regimento interno de cada estabelecimento.

• E.

  servidor de igual hierarquia, nos termos de resolução do Secretário de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária.

Será objeto de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD:

• A. a dação em pagamento.
• B. o oferecimento de bens imóveis em garantia.
• C.

  a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário.

• D.

  a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.

• E. a doação de bens em adiantamento de legítima.

É INCORRETO afirmar sobre a Lei nº. 11.404, de 25 de janeiro de 1994:

• A.

  Os sentenciados trabalharão em oficina de aprendizagem industrial e artesanato rural ou em serviço agrícola do estabelecimento, conforme suas preferências, origem urbana ou rural, aptidão física, habilidade manual, inteligência e nível de escolaridade.

• B.

  A instrução primária não é obrigatória para os analfabetos.

• C.

  Serão organizados, nas penitenciárias, cursos de formação cultural e profissional, que se coordenarão com o sistema de instrução pública.

• D.

  Serão oferecidas facilidades e estímulos ao sentenciado, nos termos da lei, para fazer curso universitário.

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na LOJDFT.

Em ação de demarcação, em que litigam dois particulares, o DF foi oficiado para informar sobre eventual interesse que possuísse na causa. Analisada a questão pelos órgãos competentes, o DF percebeu que parcela do imóvel objeto do litígio encontrava-se em terras públicas, de sua titularidade.

Nessa situação, a propositura de embargos de terceiros pelo DF para defesa da posse atrai a competência para processar e julgar a causa aos juízes das varas de fazenda pública do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Roberto e Paula ocupam, respectivamente, os cargos de vice-presidente e corregedora do TJDFT. Nessa situação, se faltarem menos de 6 meses para o término dos mandatos e houver vacância do cargo de vice-presidente, este será substituído por Paula.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Rogério foi preso em flagrante pelo crime de tentativa de homicídio. Em virtude de supostas irregularidades no ato da prisão e outras nulidades, Rogério impetrou habeas corpus. Nessa situação, a competência para processar e julgar o habeas corpus é do tribunal do júri da circunscrição judiciária do DF em que ocorreu o fato.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Alberto, menor de 17 anos de idade, praticou ato infracional descrito pela legislação penal como crime de furto. Em virtude da reiteração no cometimento de outras infrações de mesma natureza, o juiz da Vara da Criança e do Adolescente determinou a internação por prazo indeterminado, não superior a 3 anos. Nessa situação, caso Alberto permaneça internado após completar 18 anos de idade, a competência para prosseguir a execução da referida medida passará a ser da Vara de Execuções Criminais.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Antônio desapareceu de seu domicílio, sem ter dado notícias e sem ter deixado procurador ou representante para administrar seus bens. Os familiares de Antônio, diante dessa situação, decidiram requerer judicialmente a declaração de ausência e a nomeação de um curador dos bens deixados por Antônio. Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, a competência para processar e julgar o aludido feito é da vara de família.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um município do Ceará reuniu-se com o presidente do TJCE para tentar viabilizar a implantação de uma comarca em sua cidade em razão da crescente quantidade de demandas judiciais reprimidas. O município tem uma população de 5.000 habitantes e 800 eleitores inscritos. Nessa situação, o presidente do TJCE, ainda que acolha os fundamentos do prefeito, não poderá implantar a comarca, pois o município não atende aos requisitos essenciais estabelecidos em lei para tal implantação.

• C. Certo
• E. Errado