Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

Segundo a Lei 2.105/98, de 08 de outubro de 1998, que Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, são considerados legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por edificações os profissionais que satisfaçam as exigências da legislação atinente ao exercício das profissões de engenheiro e de arquiteto. Cabe a esses profissionais autores de projetos de arquitetura e de engenharia toda a responsabilidade técnica e civil decorrente da elaboração dos respectivos projetos. O responsável técnico pela obra responde por sua fiel execução, de acordo com o projeto de arquitetura aprovado ou visado. Fica ainda esse profissional obrigado a nela manter cópia do alvará de construção ou licença e do projeto de arquitetura aprovado ou visado, em local de fácil acesso, para fiscalização.

São deveres do responsável técnico da obra:

I. comunicar à Administração Regional qualquer paralisação da obra;

II. adotar medidas de segurança para resguardar a integridade das redes de infra-estrutura urbana e das propriedades públicas e privadas;

III. zelar, no âmbito de suas atribuições, pela observância das disposições da legislação de uso e ocupação do solo.

Analise os itens acima e assinale:

• A.

  se somente o item I estiver correto.

• B.

  se somente o item II estiver correto.

• C.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.

• D.

  se somente os itens II e III estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.

Nos termos da Lei 2.657/96, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  O Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscrição de contribuintes que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que considerar conveniente.

• B.

  No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais.

• C.

  O cancelamento ou a baixa da inscrição não implicam quitação de quaisquer débitos porventura existentes.

• D.

  No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer regime especial para cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.

• E.

  Os armazéns gerais não são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades.

De acordo com a Lei 2.657/96, nos casos de transporte de mercadoria ou prestação de serviço de transporte, sem documentação fiscal ou com documentação inidônea, ou, ainda, no caso de entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, a multa aplicável será de:

• A.

  80% do valor do imposto devido ou de 40% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 400 UFIRs.

• B.

  50% do valor do imposto devido ou de 25% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 200 UFIRs.

• C.

  10% do valor do imposto devido ou de 5% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 120 UFIRs.

• D.

  100% do valor do imposto devido ou de 50% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 500 UFIRs.

• E.

  20% do valor do imposto devido ou de 10% do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 50 UFIRs.

Nos termos da Lei 2.657/96, o ICMS incide sobre operações:

• A.

  com livro em branco ou simplesmente pautado, bem como o utilizado para escrituração de qualquer natureza.

• B. que destinem ao exterior mercadorias ou serviços.
• C.

  que destinem a outro Estado e Distrito Federal energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

• D.

  com artigo funerário, quando promovida por empresa do ramo concomitantemente com a prestação de serviço funerário.

• E.

  com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

As alíquotas internas do ICMS são:

• A.

  aplicadas quando o destinatário da mercadoria, em outro Estado da federação, for contribuinte do ICMS.

• B.

  aplicadas nas operações interestaduais, quando o destinatário da mercadoria não for contribuinte do ICMS.

• C.

  inferiores às previstas para as operações interestaduais.

• D. fixadas por lei complementar.
• E. uniformes para todas as mercadorias e serviços.

Somente darão direito de crédito de ICMS as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de:

• A. 1º de janeiro de 2008.
• B. 1º de janeiro de 2011.
• C. 1º de janeiro de 2010.
• D. 1º de janeiro de 2009.
• E. 1º de janeiro de 2012.

De acordo com a Lei 2.657/96, a alíquota do ICMS é:

• A.

  em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não-contribuinte: 18%; em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado: a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7%; b) nas demais regiões: 10%.

• B.

  em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não-contribuinte: 18%; em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado: a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7%; b) nas demais regiões: 12%.

• C.

  em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não-contribuinte: 17%; em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado: a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7%; b) nas demais regiões: 12%.

• D.

  em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não-contribuinte: 18%; em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado: a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7%; nas demais regiões: 11%.

• E.

  em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não-contribuinte: 15%; em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado: a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7%; b) nas demais regiões: 12%.

Não podem ser elencados entre os contribuintes do ICMS:

• A.

  os prestadores de serviços de transportes municipais.

• B. as empresas estatais.
• C.

  as pessoas físicas importadoras de mercadorias do exterior.

• D. as cooperativas.
• E.

  os prestadores de serviços de comunicação de âmbito municipal.

Nos termos do art. 40 da Lei 2.657/96, não configura fato gerador do ICMS a saída de mercadoria do estabelecimento em virtude de:

• A. doação.
• B. permuta.
• C. comodato.
• D. dação em pagamento.
• E.

  venda do bem arrendado ao arrendatário, em operação de arrendamento mercantil.

A empresa Alfa, localizada no município de Macaé, importará dos Estados Unidos máquinas destinadas a seu ativo imobilizado. A importação será realizada pelo Aeroporto Internacional de Cabo Frio. A alíquota do ICMS incidente nessa importação será de:

• A. 13%.
• B. 18%.
• C. 15%.
• D. 17%.
• E. 25%.