Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.

Loteamentos para população de baixa renda poderão ser classificados como EHIS.

• C. Certo
• E. Errado

Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.

Para os EHIS, o modelo de infra-estrutura a ser garantido não contempla a pavimentação adequada do sistema viário e dos passeios.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.

Determinada pessoa jurídica, após regular licitação pública, celebrou contrato administrativo de concessão de uso de bem público com o município de Vitória, no qual se estabelecia que o concessionário deve pagar ao município parcelas iguais equivalentes a 1/12 do pagamento anual proposto, reajustados na forma prevista no instrumento. Nessa situação, a receita advinda desse contrato será destinada à formação do Fundo Municipal de Gestão do Meio Ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.

Marco Antônio, morador de área irregular ocupada por população de baixa renda, localizada no município de Vitória, faz, em sua moradia, juntamente com sua esposa e filhos, trabalhos artesanais para sua subsistência. Além disso, Marco Antônio leciona as técnicas do artesanato aos membros da comunidade local, para capacitá-los ao mercado. Nessa situação, considerando-se a política de regularização fundiária, para a concessão da autorização de uso, o Poder Executivo municipal deverá respeitar a atividade econômica realizada pela família de Marco Antônio, no interesse da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.

Pedro e sua família, e diversas outras pessoas, moram irregularmente sob viaduto localizado no centro do município de Vitória. Nessa situação, o referido assentamento habitacional não pode ser considerado Zona Especial de Interesse Social.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.

A pessoa jurídica Beta Construtora Ltda. teve projeto de construção de edificação, classificada como de uso residencial multifamiliar, aprovado pelos órgãos públicos competentes. No curso da construção, o uso inicialmente aprovado foi desvirtuado para uso não-residencial. Nessa situação, a implantação do novo uso à edificação em construção somente será viável se estiver adequada aos termos do Plano Diretor do Município de Vitória.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.

Marina deseja aproveitar a área de afastamento de frente de seu imóvel residencial. Nessa situação, considerando as limitações existentes no Plano Diretor do Município de Vitória, Marina não poderá construir uma piscina nessa área.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada segundo o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória - ES.

Joaquim mudou-se para Portugal e deixou seu imóvel urbano localizado no município de Vitória desocupado, mas continuou satisfazendo todos os ônus fiscais relativos ao imóvel. Nessa situação, o município poderá instaurar processo administrativo para arrecadação do imóvel de Joaquim, declarando-o como bem vago, que passará para o domínio do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 41 a 45, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF).

A recondução é forma de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 41 a 45, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF).

As hipóteses de vacância de cargo público, previstas em lei, incluem a posse em outro cargo inacumulável.

• C. Certo
• E. Errado