Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

No Estado de São Paulo

• A.

  o direito à pensão de militares sujeita-se à prescrição quinquenal.

• B.

  o valor inicial da pensão por morte a ser paga aos beneficiários do militar falecido é igual à totalidade da última remuneração recebida em vida pelo militar.

• C.

  a pensão atribuída à filha incapaz do militar falecido é vitalícia, ainda que superada a incapacidade.

• D.

  ao passar para a reserva remunerada os militares deixam de contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Militares.

• E.

  a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares é a São Paulo Previdência - SPPREV.

Acerca da organização administrativa do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A administração direta do estado compreende os órgãos e as entidades de direito público, excluídas as entidades regidas pelo direito privado, tais como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do RJU/RN, julgue o item seguinte.

Considere que um servidor público civil do estado do Rio Grande do Norte tenha efetuado pedido administrativo ao setor de pagamento de seu órgão, comprovando que completou trinta anos de serviço efetivo e que não foi incluído em sua folha o valor do adicional por tempo de serviço correspondente ao sexto quinquênio. Nessa situação hipotética, o pedido deve ser deferido, pois a legislação aplicável autoriza o recebimento do referido adicional até o limite de sete quinquênios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos municípios.

A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos municípios depende de prévia autorização legislativa e licitação, sendo dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos municípios.

Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízo discricionário deste. No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá submeter o decreto, com a respectiva justificação, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que apresenta princípio da administração pública que não esteja expressamente previsto na Constituição do Rio Grande do Norte.

• A.

  legalidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  moralidade

• D.

  publicidade

• E.

  eficiência

Analise as afirmações abaixo.

I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.

II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.

III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apenas I está correta.
• B. Apenas II está correta.
• C. Apenas III está correta.
• D. Apenas I e III estão corretas.
• E. Todas estão corretas.

Entre as formas de provimento abaixo, assinale a única que é classificada como de provimento originário.

• A. Promoção.
• B. Nomeação.
• C. Readaptação.
• D. Reintegração.
• E. Aproveitamento.

São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:

• A.

  Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.

• B.

  Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.

• C.

  Ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

• D.

  Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.

• E.

  Conceder diária com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão.

Acerca do RJU/RN, regulamentado pela Lei Complementar n.º 122/1994, julgue os itens que se seguem.

A posse realiza-se mediante a assinatura de termo pelo próprio servidor, não se admitindo a hipótese de este ser representado por procurador com poderes específicos para tanto.

• C. Certo
• E. Errado