Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

Considerando a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta. São também considerados como de efetivo exercício as licenças, os afastamentos e as concessões em virtude de:

• A.

  férias.

• B.

  júri e outros serviços obrigatórios por lei.

• C.

  licença à gestante, à adotante e à paternidade.

• D.

  licença para tratamento de saúde superior 30 (trinta) dias.

• E.

  participação em programa de treinamento regularmente instituído.

Considerando a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta. O servidor poderá ausentar-se do serviço:

• A.

  por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor.

• B.

  por 1 (um) dia, para doação de sangue, a cada período de 12 (doze) meses.

• C.

  por 4 (quatro) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendentes, madrasta ou padrasto, descendentes até 2o grau, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

• D.

  por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento.

• E.

  pelo tempo necessário para atender a convocações do Poder Judiciário.

Em relação à defesa do direito ou interesse legítimo do servidor, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina:

• A.

  Não é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

• B.

  O requerimento será dirigido à autoridade competente através do Protocolo Geral.

• C.

  O prazo de resposta do requerimento é de 15 (quinze) dias, da data da Protocolização.

• D.

  Da resposta cabe pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, não podendo ser renovado.

• E.

  Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação ou da notificação válida.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Fraiburgo:

• A.

  O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

• B.

  São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• C.

  A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

• D.

  É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

• E.

  São leis complementares o Código Tributário do Município e o Código de Posturas.

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

Se, após verificar a existência de irregularidades em certos procedimentos licitatórios de determinada entidade, o TCE/BA assinar prazo para que sejam adotadas providências para o exato cumprimento da lei e, apesar disso, não forem adotadas as providências apontadas, o próprio TCE/BA poderá sustar a execução do ato impugnado, comunicando tal decisão à Assembleia Legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

• A. As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
• B. A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.
• C. Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.
• D. A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.
• E. O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

A par das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa e das sanções eventualmente entabuladas em acordo ou convenção coletiva, é penalidade a que se sujeitam os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, no caso de verificação de falta disciplinar

• A.

  advertência a ser registrada em sua CTPS.

• B.

  demissão, sempre precedida de processo administrativo disciplinar garantido contraditório e ampla defesa.

• C.

  multa.

• D.

  transferência ex officio.

• E.

  suspensão tido excedente a 30 dias consecutivos.