Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

A Lei nº 3.175/2003 dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. De acordo com essa lei, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A função pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, pode ser caracterizado um cargo público.

( ) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública.

( ) As funções gratificadas são atribuídas ao servidor investido no cargo pela via do recrutamento amplo.

( ) Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei. A sequência CORRETA é

• A.

  V V F F.

• B.

  F V F V.

• C.

  F F V V.

• D.

  F F F V.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação. Com base na Lei nº 3.175/2003, é CORRETO afirmar:

• A.

  O estágio probatório é por um período de 36 meses.

• B.

  O estágio probatório é por um período de 24 meses.

• C.

  O estágio probatório é por um período de 12 meses.

• D.

  O estágio probatório é por um período de 26 meses.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Nova Era, analise:

I. Será garantida a participação popular nos atos da Administração Pública.

II. A administração municipal, direta ou indireta obedecerá apenas aos princípios da legalidade e motivação.

III. A administração municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão que serão compostos por representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A.

  II

• B.

  I, III

• C.

  I, II

• D.

  III

• E.

  I, II, III

Sobre a Lei Orgânica Municipal de Nova Era, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A nomeação ou contratação de servidores públicos só se fará com observância do número de vagas, descrito em lei.

( ) Nos serviços, obras e concessões do município, bem como as compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

( ) Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.

A sequência está correta em:

• A.

  F, F, V

• B.

  V, V, V

• C.

  V, F, V

• D.

  F, V, F

• E.

  V, V, F

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

• A.

  (2) (1) (3)

• B.

  (1) (3) (2)

• C.

  (1) (2) (3)

• D.

  (3) (2) (1)

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

• A.

  (3) (1) (2) (4)

• B.

  (4) (2) (1) (3)

• C.

  (2) (3) (4) (1)

• D.

  (2) (1) (3) (4)

Considerando o que dispõe a Lei n. 1.727/2002, são objetivos da Política de Meio Ambiente do Município de Nova Lima, EXCETO

• A.

  compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não.

• B.

  controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem riscos para a vida ou comprometam a qualidade de vida do meio ambiente.

• C.

  estimular a aplicação da melhor metodologia disponível para constante redução do nível de poluição.

• D.

  restringir o desenvolvimento de pesquisas relacionadas aos recursos ambientais.

Analise as seguintes afirmativas referentes à Lei n. 2.023/2007, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A nota final para os comportamentos/habilidades será calculada a partir do percentual entre pontos atingidos pelo servidor em relação ao total de pontos possíveis de serem obtidos em cada grupo, conforme disposto no anexo V da presente Lei, devendo, ao final, tal nota ser igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis para fins de aptidão do servidor para o serviço público.

( ) A pontuação mínima de 60 pontos apurada no somatório dos quesitos avaliados é condição para que a progressão seja feita com o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento, incorporável ao mesmo, progredindo de um nível para o subsequente.

( ) A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulários de Avaliação de Desempenho conforme os critérios estabelecidos neste capítulo e modelos integrantes do anexo VIII da presente Lei.

( ) O instrumento de avaliação de desempenho tem como um dos objetivos avaliar os comportamentos/habilidades de cada indivíduo, tendo como base aqueles definidos nas descrições de cargos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

• A.

  (F) (F) (F) (V)

• B.

  (F) (F) (V) (V)

• C.

  (F) (V) (V) (F)

• D.

  (V) (V) (F) (F)

De acordo com a Lei n. 2.023/2007, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, sobre a avaliaçao de desempenho, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  A avaliação de desempenho será apurada anualmente.

• B.

  A cada fator avaliado será distribuída uma pontuação de um (1) a quatro (4) pontos.

• C.

  Para cada fator pontuado deverão ser apresentadas justificativas ou exemplos de situações que fundamentem os pontos atribuídos.

• D.

  A avaliação de desempenho será registrada em formulário-padrão comum a todas as famílias ocupacionais.

A Lei Orgânica do município de São Geraldo determina um percentual dos empregos e cargos a pessoas portadoras de deficiência. Este percentual NÃO deverá ser inferior à:

• A.

  0,5%

• B.

  1%

• C.

  2%

• D.

  3%

• E.

  4%