Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

Acerca das vantagens de ordem pecuniária regulamentadas pelo Capítulo II do Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapira, é correto afirmar que:

• A.

  Não pode ser concedido gratificação pelo exercício de encargo de auxiliar de comissão de inquérito administrativo.

• B.

  O salário família será concedido ao funcionário ativo ou inativo por filho inválido menor de 18 anos.

• C.

  O auxílio doença é devido independente do amparo por sistema previdenciário.

• D.

  O regime de dedicação plena implica no merecimento de percepção de vantagem de cinquenta por cento sobre os vencimentos.

• E.

  O auxílio natalidade será concedido ao funcionário pelo nascimento de filho legítimo, exceto se nati-morto.

Por meio da Lei Complementar nº. 01, de 23 de julho de 1993, foi alterado o regime jurídico dos servidores de Itapira. Em conformidade com tal diploma legal, é correto afirmar que, EXCETO:

• A.

  Os empregos permanentes ocupados pelos servidores que foram incluídos no regime instituído pela Lei nº. 1.056/72 foram transformados em cargos.

• B.

  Os empregos em comissão foram transformados em cargos em comissão.

• C.

  As aposentadorias e pensões dos empregos transformados em cargos passaram a ser mantidas pelo município.

• D.

  Ficou estabelecido que o município manterá Plano de Seguridade Social para o funcionário e sua família.

• E.

  Foi instituída a licença para tratar de assuntos particulares.

Quanto a sua natureza, o Regime Jurídico Único dos funcionários públicos municipais de Tupirama é:

• A.

  Tributário

• B.

  Celetista

• C.

  Estatutário

• D.

  Nenhuma das altenativas

O processo administrativo é instaurado com a finalidade de apurar ação ou omissão de funcionário público, punível disciplinarmente. Sobre os procedimentos a serem observados para o seu trâmite, normatizados na Lei Municipal nº. 1.056/72, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Quando a falta disciplinar possa determinar pena de demissão, o processo administrativo é obrigatório.

• B.

  Para cada caso, o Prefeito Municipal nomeará a comissão processante.

• C.

  A competência para determinar a instauração do processo administrativo é privativa do Prefeito.

• D.

  Poderá ser interposto recurso pelo punido para a revisão do processo administrativo quando a decisão for contrária à evidência dos autos.

• E.

  Os membros da comissão processante poderão ser dispensados ou substituídos a qualquer tempo, pelo Prefeito.

No que tange à autonomia legislativa outorgada ao Município de Itapira por sua Lei Orgânica, analise as assertivas, considerando a sua competência privativa e atribuições neste tocante e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Suplantar as legislações federal e estadual, couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( ) Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

( ) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, bem como a incineração do lixo hospitalar.

( ) Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, no prazo de trinta dias.

A sequência está correta em:

• A.

  F, V, V, F

• B.

  V, V, V, V

• C.

  F, F, V, F

• D.

  F, F, V, V

• E.

  F, F, F, V

Com relação às diretrizes de política tributária pelas quais deve se pautar o município de Itapira, pode-se afirmar que a ele é vedado, EXCETO:

• A.

  Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• B.

  Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• C.

  Cobrar tributos no exercício financeiro posterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• D.

  Utilizar tributos com efeito de confisco.

• E.

  Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Legislativa, respectivamente, as leis que disponham sobre:

• A.

  Matéria orçamentária / Concessão de auxílios.

• B.

  Servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria / Organização dos serviços administrativos da Câmara.

• C.

  Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das verbas consignadas no orçamento da Câmara / Concessão de prêmios e subvenções.

• D.

  Regime jurídico dos servidores públicos / Criação de secretarias ou equivalentes e órgãos da Administração Pública.

• E.

  Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta / Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Autárquica.

Segundo a Lei Complementar nº 239/1998, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão criados exclusivamente para as seguintes atividades, exceto:

• A.

  Secretarias municipais e/ou equivalentes.

• B.

  Diretorias de órgão e/ou equivalentes.

• C.

  Assistência de Gabinete.

• D.

  Supervisão obras e transportes do Município.

Sobre a função gratificada prevista na Lei Complementar nº 239/1998, assinale a INCORRETA:

• A.

  A função gratificada será instituída para atender encargos de direção, chefia, assessoramento e assistência técnicos, secretariado e outros similares.

• B.

  Um mesmo servidor por ter função gratificada e exercer cargo de provimento em comissão.

• C.

  Somente os funcionários integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo e Legislativo serão designados para exercer função gratificada.

• D.

  A criação de função gratificada dependerá da existência de dotação orçamentária para atender as despesas.

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Montes Claros, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

( ) É lícito acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

( ) É ilícita a acumulação de um cargo de professor e outro administrativo.

( ) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias e sociedade de economia mista.

A sequência CORRETA é

• A.

  V V F F.

• B.

  F V F V.

• C.

  F V V V.

• D.

  F V V F.