Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

A reintegração e a recondução são formas de provimento do cargo público, ou seja, é a atribuição de um cargo a um servidor. Este provimento pode ser originário ou derivado. Neste sentido, de acordo com a lei complementar 014 de 1997, é incorreto afirmar que:

• A. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
• B. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.
• C. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
• D. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:

• A. Legalidade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficácia.
• B. Legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficácia.
• C. Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
• D. Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares. Para tal concessão, exige a lei que o servidor atenda determinados requisitos. Marque a alternativa que informa corretamente esses requisitos.

• A. Ser o pedido por período de 2 anos, prorrogável por no máximo 2 anos, sendo esta a única exigência.
• B. Não estar em estágio probatório; prazo de até um ano consecutivo, sem remuneração e prorrogável uma única vez, por período até esse limite.
• C. Não estar em estágio probatório, e não ter decorido 02 (dois) anos do término ou prorrogação de licença anterior.
• D. Não estar em estágio probatório e não possuir empréstimo consignado em folha.

Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:

• A. Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
• B. Compensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a carga horária do servidor.
• C. Assinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas.
• D. Anuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seu período escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.

O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:

• A. 2 anos
• B. 4 anos
• C. Duração do mandato eletivo.
• D. 1 ano.

Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:

• A. Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
• B. Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
• C. Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
• D. Operações, auxílio e subvenções.

A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:

• A. Metade dos membros da Câmara Municipal.
• B. 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
• C. 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
• D. Todos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

• A. fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
• B. requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
• C. constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
• D. trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
• E. cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

• A. a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
• B. se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
• C. o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
• D. a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
• E. extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

• A. Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
• B. São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
• C. O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
• D. Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
• E. Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.