Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

O Decreto nº 17.261/2011 dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas. Em relação a esse assunto, leia as afirmativas abaixo.

I. O Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) deve disponibilizar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e à sociedade em geral, os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, para atividades consideradas de impacto local.

II. O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é o termo em que está contemplada a análise técnica do pedido de licenciamento, com as recomendações dos estudos ambientais e projetos do empreendimento para continuidade do processo de licenciamento.

III. Os pedidos de autorização ou de licenciamento ambiental considerados de impacto local, sua concessão e respectiva renovação da licença, devem ser publicados no Diário Oficial do Município de Campinas e disponibilizados no sítio eletrônico da SMMA.

IV. A SMMA estabelece os prazos de validade de cada tipo de licença, levando em consideração o porte, o potencial poluidor e a natureza do empreendimento ou atividade.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.

De acordo com o Decreto Municipal nº 16.530/2008, é incorreto afirmar que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente

• A. é vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário.
• B. possui Setor Administrativo.
• C. possui Departamento de Desenvolvimento Sustentável.
• D. possui ouvidoria administrativa.

De acordo com a Lei Estadual nº 9.509/97, assinale a alternativa que não apresenta um princípio da Política Estadual do Meio Ambiente.

• A. Realização periódica de auditorias ambientais nos sistemas de controle de poluição e nas atividades potencialmente poluidoras.
• B. Fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de produtos comercializados nas farmácias de manipulação.
• C. Exigência para que todas as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental adotem técnicas que minimizem o uso de energia e água, bem como o volume e potencial poluidor dos efluentes líquidos, gasosos e sólidos.
• D. Instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte.

De acordo com a Lei Municipal nº 10.850/2001, assinale a alternativa que apresenta princípios atinentes à regulamentação do uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.

• A. É proibida a prática de queimada; serão incentivados cultivos sob os critérios da agricultura orgânica; as estradas e caminhos que cortarem áreas agrícolas deverão, obrigatoriamente, contar com sistemas de drenagem adequados que impeçam o desenvolvimento de processos erosivos.
• B. A utilização agropecuária das terras da APA não necessariamente deverá respeitar as normas do Sistema de Capacidade de Uso das Terras e suas respectivas práticas conservacionistas; a mecanização sempre deverá ser feita dentro de critérios de conservação dos solos, a fim de evitar problemas como compactação, pulverização e erosão; o preparo do solo e os tratos culturais deverão ser feitos acompanhando as curvas de nível do terreno, sendo permitido o cultivo do terreno perpendicular às curvas de nível.
• C. Deverão ser adotadas as práticas disponíveis para cada tipo de exploração que minimizem ou impeçam o escoamento superficial da água, evitando, assim, sua infiltração para as camadas profundas do solo; as práticas de manejo das atividades agropecuárias na APA não necessitam prever a manutenção de cobertura vegetal completa sobre o solo, apenas o mínimo necessário.
• D. Serão acompanhados os cultivos sob os critérios da agricultura orgânica; as estradas e caminhos que cortarem áreas agrícolas poderão contar com sistemas de drenagem adequados que impeçam o desenvolvimento de processos erosivos; a utilização agropecuária das terras da APA deverá respeitar as normas do Sistema de Capacidade de Uso das Terras e suas respectivas práticas conservacionistas.

Segundo o Plano Diretor do Município de Campinas, o Polígono de Multiplicidade Ambiental, que compreende o conjunto de intervenções para a adequada arborização da região central do Município, abrange as seguintes vias:

• A. Av. Prefeito José Nicolau II; Av. Senador Sarney; Av. Carlos Maia; Av. José Carlos do Amaral; e Av. Dr. Moraes Salles.
• B. Av. Prefeito Passos; Av. Senador Suplicy; Av. Julião Maia; Av. José Martins de Oliveira; Av. Dr. Moraes Salles.
• C. Av. Prefeito José Nicolau L. Maselli; Av. Senador Saraiva; Av. Orosimbo Maia; Av. José de Sousa Campos; e Av. Aquidabã.
• D. Av. Prefeito Faria Lima; Av. Senador Vergueiro; Av. Prestes Maia; Av. José Toledo Nabarro; e Av. Aquidabã.

Um Arquiteto analisa um projeto de reforma de uma edificação. Para se certificar quanto ao licenciamento ambiental, recorreu ao Decreto nº 17.261/2011, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas, e verificou que a localização, concepção, construção, instalação, ampliação, reforma, modificação, operação ou desativação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Sendo assim, o Arquiteto constatou que serão passíveis de licenciamento ambiental pelo Município de Campinas a implantação ou reforma de quaisquer edificações com área construída superior a

• A. 15.000m² ou 7.500m², quando localizadas nas Áreas de Proteção Ambiental de Campinas (APA Campinas).
• B. 2500m² ou 1.250m², quando localizadas nas Áreas de Proteção Ambiental de Campinas (APA Campinas).
• C. 1.500m² ou 750m², quando localizadas nas Áreas de Proteção Ambiental de Campinas (APA Campinas).
• D. 5.000m² ou 2.500m², quando localizadas nas Áreas de Proteção Ambiental de Campinas (APA Campinas).

Foi solicitado ao Arquiteto um trabalho relacionado ao planejamento urbano. Para tanto, ele deveria elaborar um relatório a respeito das vias urbanas do Município de Campinas, obedecendo a uma hierarquização de acordo com o papel desempenhado por estas vias no contexto da malha viária urbana. Para realizar tal tarefa, o Arquiteto baseou-se no Plano Diretor de Campinas de 2006. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de hierarquização apontada pelo Arquiteto.

• A. Via de Trânsito Rápido, Via Arterial, Via Coletora e Via Local.
• B. Rodovia, Macro-via, Via Coletora e Via Local.
• C. Macro-via, Rodovia, Via de Trânsito Rápido e Via Local.
• D. Via Radial, Via de Trânsito Rápido e Via Local.

A Lei nº 10.850/2001 criou a Área de Proteção Ambiental (APA) do Município de Campinas, que regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado. De acordo com essa lei, a APA Municipal corresponde à macrozona 1 do Plano Diretor do município de Campinas (Lei Complementar nº 04/96), compreende os Distritos de Sousas e de Joaquim Egídio e a região a nordeste do município, localizada entre o distrito de Sousas, o Rio Atibaia e o limite intermunicipal Campinas-Jaguariúna e Campinas-Pedreira. Os objetivos do Município ao criar a APA foram

I. a conservação do patrimônio natural, cultural e arquitetônico da região, visando à melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas regionais;

II. a proteção dos mananciais hídricos utilizados ou com possibilidade de utilização para abastecimento público, notadamente as bacias de contribuição dos Rios Atibaia e Jaguari;

III. o controle das pressões urbanizadoras e das atividades agrícolas e industriais, compatibilizando as atividades econômicas e sociais com a conservação dos recursos naturais, com base no desenvolvimento sustentável.

De acordo com estes objetivos, assinale a alternativa que não apresenta itens que fazem parte do conjunto de diretrizes gerais para alcançar os objetivos de criação desta APA Municipal.

• A. O estímulo à atividade turística que valorize os atributos naturais, arquitetônicos, históricos ou culturais da região.
• B. O desenvolvimento de uma política de habitação de interesse social, visando a atender à demanda atual e coibir ocupações irregulares e clandestinas.
• C. A adoção de normas específicas para preservação de imóveis de valor histórico, arquitetônico e cultural, propondo formas e incentivos para viabilizar sua conservação e aproveitamento.
• D. A proibição de quaisquer atividades agropecuárias e da silvicultura na área rural, em microbacias hidrográficas.

Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:

 Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.

Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

A esse respeito, é correto afirmar que

• A. as disposições contidas nos artigos 17 e 176 são compatíveis com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República.
• B. as disposições contidas nos artigos 17 e 176 são incompatíveis com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República.
• C. o disposto no artigo 17 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República, no que se refere à exigência de aprovação por lei complementar federal.
• D. o disposto no artigo 176 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República, que estabelece, ainda, exigência de divulgação de estudos de Viabilidade Municipal, previamente à realização da consulta à população.
• E. a matéria relativa à organização política do ente da Federação se insere na sua capacidade de autoorganização, não competindo à Constituição da República disciplinar a matéria.

Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,

• A. será precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.
• B. será precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa.
• C. dependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
• D. dependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do Estado.
• E. ficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado.