Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

• A. Se o veto integral do governador a um projeto de lei não for apreciado pela AL/ES no prazo de trinta dias, esse veto será considerado tacitamente acatado por essa assembleia, que não mais poderá rejeitá-lo.
• B. Ao longo dos últimos trinta dias de uma sessão legislativa ordinária, é vedado ao governador do estado solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
• C. O governador pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei complementar de autoria de parlamentar integrante do seu partido político, caso considere que determinada comissão esteja adiando injustificadamente a apreciação da referida proposição.
• D. Seria lícito que o governador do Espírito Santo vetasse a expressão “postos de combustíveis” em um artigo de projeto de lei que dispusesse que “os postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais devem afixar em suas dependências cartazes informativos alertando os condutores de veículos automotores sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool”.
• E. Diferentemente das leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Maranhão sobre a DPE/MA, assinale a opção correta.

• A. O DPG exerce mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo a ele asseguradas as mesmas prerrogativas e vencimentos de secretário do estado.
• B. Não cabe à Assembleia Legislativa, ainda que com a sanção do governador do estado, dispor sobre a DPE/MA, matéria cuja iniciativa pertence ao chefe do Poder Executivo estadual.
• C. Compete, exclusivamente, ao governador do estado nomear o DPG do estado, entre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice.
• D. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os membros da defensoria pública, nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.
• E. À DPE/MA é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Marque a alternativa CORRETA. São fatores de aferição do mérito dos oficiais para fins de promoção:

• A.

  Avaliação de desempenho, formação acadêmica, recompensas, tempo de serviço e avaliação da Comissão de Promoção de Oficiais ( CPO ).

• B.

  Avaliação de desempenho, formação acadêmica, disciplina, tempo de serviço e avaliação do Alto comando.

• C.

  Avaliação de desempenho, formação acadêmica, disciplina, tempo de serviço e avaliação da Comissão de Promoção de Oficiais ( CPO ).

• D.

  Avaliação de desempenho, formação acadêmica, punições, tempo de serviço e avaliação da Comissão de Promoção de Oficiais ( CPO ).

Marque a alternativa CORRETA. Nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/69, o oficial ou Praça poderá ser licenciado, para tratar de interesse particular ou da própria saúde, por um período de até 03 (três) meses, pelo:

• A.

  Chefe do Estado-Maior.

• B.

  Diretor de Saúde da PMMG.

• C.

  Comandante Regional (RPM) ou equivalente

• D.

  Comandante-Geral

Marque a alternativa CORRETA. A Ten Alteradina da Silva, em virtude de problemas de cunho pessoal, encontra-se sub-judice, denunciada por crime doloso, com pena máxima prevista de reclusão de três anos. Neste caso, para fins de promoção, a oficial:

• A.

  Concorrerá à promoção, podendo ser incluída no QA e promovida se for declarada sem culpa ou absolvida por sentença transitada em julgado, que produzirá efeitos retroativos.

• B.

  Concorrerá à promoção apenas pelo critério de antiguidade.

• C.

  Não poderá concorrer à promoção.

• D.

  Concorrerá à promoção, podendo ser incluída no QA e promovida se for declarada sem culpa ou absolvida por sentença transitada em julgado, produzindo-se efeitos retroativos apenas para o critério de antiguidade.

Marque a alternativa CORRETA. Os estados de prontidão são definidos por um conjunto de alterações fisiológicas e das funções mentais (concentração, atenção, pensamento, percepção, etc) que influenciam na capacidade de reagir às situações de perigo. Na classificação dos estados de prontidão são associadas cores, sendo que para o estado de prontidão ATENÇÃO à cor associada é:

• A.

  Verde.

• B.

  Amarelo.

• C.

  Vermelho.

• D.

  Laranja.

Marque a alternativa CORRETA. No contexto da Metodologia IARA, “um grupo de duas ou mais ocorrências, que são similares em um ou mais aspectos, que cause danos, sendo uma preocupação para a polícia e para a sociedade”, constitui-se em:

• A.

  Geoprocessamento.

• B.

  Policiamento comunitário.

• C.

  Estatística voltada à prevenção criminal.

• D.

  Problema policial.

Marque a alternativa CORRETA. Constitui fator de aferição do mérito dos oficiais da PMMG para efeito de promoção:

• A.

  Capacidade de comando.

• B.

  Tempo de serviço.

• C.

  Avaliação pelo Comandante Regional (RPM).

• D.

  Medalhas e comendas recebidas.

Marque a alternativa CORRETA. Em conformidade com o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/69 /69, o uso de uniformes da Polícia Militar, é privativo dos militares da ativa, reserva e reformados. Em qual circunstancia, pode ser proibido o uso de uniformes pelo militar da reserva:

• A.

  Quando o militar tiver atuado no serviço de inteligência em sua ultima função.

• B.

  Em virtude de impedimentos ou limitações de natureza médica.

• C.

  Pela prática de ato indigno.

• D.

  Em decorrência do uso do uniforme em desalinho, ou contrariando normas em vigor, mediante ato do Cel Diretor de Recursos Humanos.

O uso de força pelos policiais deve ser norteado pela preservação da vida, da integridade física e da dignidade das pessoas envolvidas em uma intervenção policial e, por princípios essenciais elencados no Caderno Doutrinário nº 1. Qual das alternativas abaixo NÃO caracteriza um dos princípios essenciais?

• A.

  Viabilidade operacional.

• B.

  Legalidade.

• C.

  Necessidade.

• D.

  Moderação.