Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

Tendo como referência o RJU-ES, assinale a opção correta.

• A. Considera-se acidente em serviço o dano físico não mental que o servidor público tenha sofrido e que esteja relacionado com o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.
• B. Ao servidor acometido da síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS) serão concedidos até dois anos de licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da sua remuneração.
• C. Com o intuito de estimular o servidor ocupante de cargo efetivo ou não, a ele é assegurado o direito a gratificação por produtividade, na forma e condições definidas em lei.
• D. Anualmente, o servidor público terá direito a gozo de um período de férias para cada ano de efetivo exercício, que, em caso de necessidade do serviço, poderão ser acumuladas até o máximo de quatro períodos.
• E. Durante o período de gozo, as férias-prêmio poderão ser interrompidas a qualquer momento, por necessidade do serviço e a critério da autoridade a quem o servidor estiver subordinado.

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), julgue os itens seguintes.

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES), composto por vinte e um desembargadores, deve funcionar, em sessão plenária, com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

No interesse da justiça e por determinação do Conselho Superior da Magistratura, o tribunal do júri poderá realizar reuniões extraordinárias em qualquer comarca.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

O juiz de paz deve ser escolhido entre os aprovados em concurso público para juiz substituto.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda a respeito da organização do estado do Espírito Santo, à luz da respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

• A.

  É garantido o direito do servidor público civil à livre associação de classe e à sindicalização, sendo vedado expressamente o direito de greve aos civis e aos servidores policiais militares.

• B.

  O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sendo vedado o acréscimo, no cálculo do provento, do valor de vantagens, ainda que recebidas de forma permanente.

• C.

  ainda que recebidas de forma permanente. C A estabilidade do servidor público nomeado para cargo em provimento efetivo, em virtude de concurso público, será efetivada após três anos de exercício. Esse servidor somente poderá perder o cargo durante o período de aquisição da estabilidade por sentença judicial ou sindicância.

• D.

  É vedado ao servidor público, de forma categórica, sob pena de demissão, a participação, como proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o estado.

• E.

  São permitidos ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional a candidatura e o exercício de mandato eletivo, incluindo o de dirigente sindical, garantindose, em qualquer caso, o pagamento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura, até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, ele cometer falta grave.

A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em seu artigo 3.º, os direitos básicos dos usuários: informação, qualidade na prestação dos serviços e controle adequado dos serviços.

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o direito da qualidade na prestação dos serviços.

• A.

  Instituição de ouvidorias e comissões de ética para assegurar adequadamente o direito ao usuário.

• B.

  Existência de sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás etc.

• C.

  Garantia de igualdade de tratamento e vedado qualquer tipo de discriminação.

• D.

  Existência de minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão.

• E.

  Disponibilização de banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações.

Durante uma palestra sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, foram feitas as seguintes afirmativas:

I – uma das sanções disciplinares previstas é a repreensão.

II – o Cmt de um Pelotão destacado pode conceder a recompensa “dispensa do serviço” a um militar de sua fração.

III – cometer uma transgressão disciplinar sob coação irresistível é uma das causas de justificação.

IV – exercitar a proatividade no desempenho profissional é um dos princípios da ética militar.

V – na formulação de uma queixa disciplinar, o querelante não deve tecer comentários ou opiniões pessoais.

Estão CORRETAS as assertivas:

• A.

  I, II e V, apenas.

• B.

  II, III e IV, apenas.

• C.

  I e IV, apenas.

• D.

  Todas estão corretas.

Marque a alternativa CORRETA. Constitui transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no artigo 13 da Lei 14.310/2002 (CEDM):

• A.

  Negar publicidade a ato oficial.

• B.

  Executar atividades particulares durante o serviço.

• C.

  Usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante das IMEs.

• D. Fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada.

Considerando a legislação vigente, marque a alternativa INCORRETA, quanto às modalidades de recompensas previstas para os militares da PMMG:

• A.

  Elogio; nota meritória; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa verbal.

• B.

  Elogio; comendas; nota meritória; dispensa do serviço; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita.

• C.

  Elogio; nota meritória; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa pessoal.

• D.

  Elogio; nota meritória; dispensa do serviço; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa verbal.