Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

Marque a alternativa CORRETA. Será submetido a Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) o militar, com no mínimo três anos de efetivo serviço, que:

• A.

  Classificado no conceito “C” vier a cometer nova falta disciplinar, independente da natureza.

• B.

  Cometer duas ou mais faltas disciplinares, de natureza grave, no intervalo de um ano.

• C.

  Atingir o conceito “C”.

• D.

  Classificado no conceito “C”, vier a cometer nova falta disciplinar grave.

Quanto ao Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Sempre que possível, a autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar determinará o arquivamento dos autos e a advertência ao PM, nos casos em que a transgressão deu-se em efetivo serviço operacional.

• B.

  As transgressões disciplinares podem ser: leve, média, grave, ou gravíssima.

• C.

  Estão sujeitos ao CEDM os militares da ativa e os da reserva, e não se aplica aos coronéis PM juízes do Tribunal de Justiça Militar.

• D.

  O CEDM é aplicável somente aos militares da PMMG.

Quanto a realização de operação blitz, conforme previsto no Caderno Doutrinário nº 3, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Operação Blitz é uma interrupção parcial do fluxo de pessoas ou veículos na via pública, para abordar veículos e seus ocupantes, podendo ter objetivo educativo, preventivo ou repressivo.

• B.

  Durante toda a operação, a equipe policial deve manter-se no estado de alerta (laranja), em virtude dos riscos inerentes.

• C.

  Caso ocorra a evasão (fuga) de algum suspeito os policiais deverão embarcar rapidamente e iniciar perseguição, cientificando o COPOM, mantendo somente um PM no local da blitz.

• D.

  Para o planejamento de uma blitz devem ser considerados: a segurança da via, índices de criminalidade no local, condições de tráfego, proximidade de residência de autoridades, possibilidades de evasão.

Marque a alternativa CORRETA. Um Sargento PM, estando de folga e embriagado, que se recusa a identificar-se a um Ten PM fardado, durante o atendimento de uma ocorrência, dirigindo-lhe palavras de baixo calão, com frases e expressões que demonstram a intenção de desqualificar sua autoridade de oficial e menosprezá-lo, comete:

• A.

  Crime militar de calúnia.

• B.

  Crime militar de desacato a superior.

• C.

  Infração administrativa.

• D.

  Desrespeito a superior.

Marque a alternativa CORRETA. A Reforma Disciplinar Compulsória é uma das sanções disciplinares prevista no Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM), tratando-se de medida excepcional e de conveniência da administração, podendo ser aplicada ao militar que contar, pelo menos, com:

• A.

  Dez anos de efetivo serviço.

• B.

  Dois anos de efetivo serviço.

• C.

  Dois anos de serviço.

• D.

  Quinze anos de efetivo serviço.

Marque a alternativa CORRETA. O Procedimento Sumário (PS) destinase a apuração de fatos de menor gravidade, ou para concessão de recompensas, podendo ser instaurado pelos Comandantes e Chefes até nível de Cmt de Pelotão. A solução do PS pode ser feita pelos Comandantes até o nível de:

• A.

  Batalhão (BPM).

• B.

  Companhia Independente (Cia PM Ind).

• C.

  Pelotão PM (Pel PM).

• D.

  Companhia PM (Cia PM).

De acordo com a Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militar dos Militares de Minas Gerais, são autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto da Polícia Militar de Minas Gerais:

• A.

  A competência para aplicação de sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto é exclusiva do Comandante-Geral.

• B.

  A competência para aplicação de sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto recai aos Comandantes de Comandos intermediários, na respectiva região, desde que mais antigos que o oficial transgressor.

• C.

  Governador do Estado, Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior, Chefe do Gabinete Militar e Comandantes de Comandos intermediários, na respectiva região, desde que mais antigos que o oficial transgressor.

• D.

  Governador do Estado, Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior e, na Capital, o Corregedor ou correspondente.

Baseado no Código de Ética e Disciplina dos Militares, “negar publicidade a ato oficial”, é uma transgressão disciplinar de natureza:

• A.

  Leve.

• B.

  Média.

• C.

  Grave.

• D.

  não é transgressão disciplinar.

Sobre a anulação de punição, marque a alternativa CORRETA com base no Código de Ética e Disciplina dos Militares:

• A.

  Na hipótese de comprovação de ilegalidade ou injustiça, no prazo máximo de três anos da aplicação da sanção, o ato punitivo será anulado.

• B.

  A anulação da punição eliminará todas as anotações nos assentamentos funcionais relativos à sua aplicação.

• C.

  A anulação da punição eliminará todas as anotações nos assentamentos funcionais relativos à sua aplicação.

• D. São competentes para anular as sanções impostas por elas mesmas ou por seus subordinados somente o Chefe do Estado-Maior e o Corregedor.

Nos termos da Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM) e tem como uma de suas finalidades definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, marque a alternativa que NÃO corresponde a uma causa de justificação:

• A.

  estrito cumprimento do dever legal.

• B.

  estado de necessidade.

• C.

  caso fortuito, plenamente comprovado.

• D.

  consentimento do ofendido.