Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

A Constituição do Estado do Paraná

• A. não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional.
• B. determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.
• C. prevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual.
• D. determina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa.
• E. estabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

De acordo com a Lei Estadual no 12.398/98, a PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; com Conselho Diretor, como órgão executivo e Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno. Em regra, os Diretores do Órgão Executivo serão

• A. nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 2 anos, podendo ser reconduzidos.
• B. designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 6 anos, podendo ser reconduzidos.
• C. designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 4 anos, vedada a recondução.
• D. nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, vedada a recondução.
• E. nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, permitida a recondução.

De acordo com a Lei Estadual no 12.398/98, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à PARANAPREVIDÊNCIA, a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas compete ao Diretor

• A. de Finanças e Patrimônio.
• B. de Administração.
• C. de Previdência.
• D. Jurídico.
• E. de Gestão Orçamentária.

Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:

• A. limitação de empenhos, como forma de realocar recursos para custear despesas extraordinárias.
• B. recondução aos limites da despesa total com pessoal, reduzindo-se o prazo para atingimento da meta a um quadrimestre, obrigatoriamente.
• C. recondução aos limites da dívida consolidada no prazo reduzido de um quadrimestre, obrigatoriamente.
• D. instituição de empréstimo público compulsório para fazer frente à despesa extraordinária.
• E. dispensa do atingimento dos resultados fiscais.

É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:

• A. a mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
• B. o Ministério Público do Estado do Mato Grosso.
• C. o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
• D. partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.
• E. o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Na manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuirá

• A. com não mais que a metade da contribuição do servidor ativo.
• B. com valor fixado livremente em lei estadual.
• C. com 250 por cento da contribuição do servidor ativo.
• D. obrigatoriamente com o mesmo montante cabível ao servidor ativo contribuir.
• E. com valor fixado em norma estadual não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro.

Levando-se em consideração os ditames da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O militar, enquanto em efetivo serviço, pode estar filiado a partidos políticos.

• B.

  Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

• C.

  Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos ou tempo de serviço.

• D.

  As patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.

As edificações deverão ser constituídas e mantidas observando-se

1. a redução dos fatores de estresse psicológico e social.

2. a preservação do meio ambiente do entorno.

3. respeito a grupos humanos vulneráveis.

• A.

  I

• B.

  I, II

• C.

  II

• D.

  I, II, III

• E.

  II, III

A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue os itens a seguir.

Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue os itens a seguir.

Os bens do estado do Ceará incluem a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.

• C. Certo
• E. Errado