Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

De acordo com o código estadual de Meio Ambiente, qual é a unidade de referência para o planejamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul?

• A.

  Plano diretor.

• B.

  Unidade de conservação.

• C.

  Divisão geopolítica.

• D.

  Bacia hidrográfica.

• E.

  Zoneamento ambiental.

Conforme a Constituição do estado da Bahia, é correto afirmar que

• A.

  as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em território baiano, pertencentes ou não à União, são patrimônios do estado da Bahia.

• B.

  compete ao estado da Bahia decretar e arrecadar os tributos estaduais e municipais, além da devida aplicação de suas rendas.

• C.

  todo baiano tem direito aos registros civis e suas respectivas certidões, bem como a expedição de cédula de identidade gratuitamente.

• D.

  a renúncia de receitas e a concessão de isenções e anistias fiscais por parte do estado e dos municípios baianos é uma vedação, caso não haja interesse público justificado e reconhecido por lei.

De acordo com a legislação pertinente, assinale a opção correta acerca dos órgãos responsáveis pela promoção da igualdade racial e de gênero no âmbito da União e do estado da Bahia.

• A.

  Com a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia, a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial deixou de ser o órgão competente para o planejamento e a execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.

• B.

  A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, na esfera federal, é um órgão de assessoramento vinculado ao Poder Legislativo.

• C.

  O Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado da Bahia é composto por dezenove membros, alguns do sexo masculino, nomeados livremente pelo governador.

• D.

  A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia tem como finalidade a execução de políticas em favor da população negra, não abarcando outros grupos que sofram discriminação.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir.

É vedado às delegações oficiais ou não oficiais do estado da Bahia manter intercâmbio desportivo com países que mantiveram política oficial de discriminação racial.

• C. Certo
• E. Errado

A Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia pretende licitar a compra de novos computadores. Após a elaboração do edital, no intuito de verificar o cumprimento das normas legais sobre a matéria, com base na CF e na Constituição do Estado da Bahia, o gestor deverá submeter o referido edital para análise do(a)

• A.

  Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  Defensoria Pública do Estado.

• C.

  Procuradoria do Estado.

• D.

  Ministério Público do Estado.

Os princípios a serem observados pelo estado da Bahia, de acordo com a sua Constituição estadual, incluem o(a)

• A.

  erradicação da pobreza.

• B.

  probidade na administração.

• C.

  pluralismo político.

• D.

  dignidade da pessoa humana.

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, a lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se

• A.

  Lei Orçamentária Anual.

• B.

  Orçamento Fiscal.

• C.

  Plano Plurianual.

• D.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Com base na Constituição e no arcabouço legal do estado da Bahia, assinale a opção correta, acerca das medidas de combate à discriminação racial e contra a mulher.

• A.

  Compete à Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais, em âmbito estadual, formular políticas de defesa dos interesses dos quilombolas.

• B.

  Compete de forma exclusiva à Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial a execução de políticas públicas para as minorias e para as mulheres.

• C.

  O estado da Bahia admite a participação, em processos licitatórios, de empresas sediadas em países em que comprovadamente haja racismo, ainda que o Estado estrangeiro oficialmente o repudie e adote medidas de combate à discriminação racial.

• D.

  A cidadania e a participação na sociedade são direitos já alcançados e plenamente exercidos pela população negra no estado da Bahia, competindo ao Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra preservar essas conquistas e estimular as produções culturais.

Acerca da organização político-institucional do meio ambiente do estado da Bahia, assinale a opção correta.

• A.

  O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), órgão colegiado exclusivamente consultivo, visa acompanhar a política e as diretrizes governamentais voltadas para a gestão dos recursos hídricos.

• B.

  O ambiente de trabalho está inserido no direito ao ambiente saudável, sendo obrigação do estado garantir e proteger o trabalhador de qualquer condição nociva à sua saúde, tanto física quanto mental.

• C.

  A instalação da Usina Nuclear Angra 3 na Bahia não encontra impedimento legal, podendo as autoridades do estado negociar sobre essa possibilidade.

• D.

  Os objetivos da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade não incluem a garantia da repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade nem a promoção da inclusão social e geração de renda.

Com relação aos instrumentos de política ambiental e de recursos hídricos, assinale a opção correta.

• A.

  Constitui infração administrativa pichar ou manchar edificação ou monumento urbano.

• B.

  A Educomunicação Socioambiental é a inter-relação da comunicação e da educação com a utilização de práticas comprometidas com a ética da sustentabilidade, por meio da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação entre setores e saberes e da difusão do conhecimento.

• C.

  As diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental incluem a criação e a consolidação de núcleos de educação ambiental nas instituições públicas, em âmbito nacional, principalmente para divulgar o meio ambiente cultural da Bahia.

• D.

  Conforme o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), zona costeira corresponde ao espaço geográfico terrestre de interação com o mar, incluindo os seus recursos renováveis.