Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade pela segurança pública do estado cabe exclusivamente à polícia civil e a polícia militar.

• C. Certo
• E. Errado

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

• A.

  a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.

• B.

  o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  o Procurador-Geral de Justiça.

• D.

  o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.

• E.

  a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.

Assinale a opção incorreta. Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar os mandados de segurança contra atos

• A.

  dos Juízes de Direito.

• B.

  do Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  dos Secretários de Estado.

• D.

  da Mesa da Assembleia Legislativa.

• E.

  do Presidente do Tribunal de Contas Estadual.

O órgão jurisdicional com competência para processar e julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nos crimes comuns é o

• A.

  Tribunal de Justiça.

• B.

  Assembleia Legislativa.

• C.

  Tribunal de Contas da União.

• D.

  Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Superior Tribunal de Justiça.

É vedado aos Poderes Municipais, EXCETO:

• A.

  a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

• B.

  estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento;

• C.

  dar fé a documento público;

• D.

  utilizar-se de recursos financeiros para custear despesas, que resultem em vantagens pessoais ou favorecimento para autoridades ou servidores da Administração Pública Direta e Indireta, da União, do Estado e do Município.

De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, exceto :

• A.

  perda da função pública

• B.

  perda dos direitos políticos

• C.

  indisponibilidade dos bens

• D.

  ressarcimento ao erário

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

• A.

  a de três cargos de professores

• B.

  a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

• C.

  a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científico

• D.

  a de quatro cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

• A.

  o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil

• B.

  o Deputado não pode ser preso

• C.

  desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça

• D.

  desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos