Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

A Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista na Lei Municipal n° 2.897/06:

• A. será constituída por 10 membros, todos nomeados pelo Prefeito Municipal deAracruz.
• B. será constituída por 5 membros, todos eleitos pelos servidores municipais deAracruz.
• C. pautará suas decisões em critérios, fatores e métodos de avaliação de desempenho estabelecidos por lei municipal.
• D. deverá apurar, anualmente, a avaliação de desempenho dos servidores.
• E. terá alternância em sua composição a cada 4 anos.

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

A destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, e sua iniciativa será do Colégio de Procuradores de Justiça, precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando as sanções cabíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de conflito de atribuições entre membros do MP.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

Essa lei autoriza o MP a realizar auditoria financeira em prefeituras, câmaras municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do estado e dos municípios, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal. Nesse caso, se encontrar irregularidades, o MP deverá representar ao Tribunal de Contas do estado para aplicação das respectivas sanções.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

Ao MP é assegurada a prerrogativa de expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos relativos à sua área de atuação funcional, requisitar diretamente informações e documentos de entidades públicas e privadas para instruir procedimentos ou processos em que oficie, não se podendo, nesse sentido, opor às requisições do MP nenhuma espécie de sigilo, sob pena de responsabilização civil e criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Além dos cargos efetivos, a estrutura da carreira do Magistério Público Municipal de Santa Rosa, também compreende:

• A. cargos de professores contratados em caráter emergencial para atender idosos.
• B. cargos de professores e especialistas da educação.
• C. funções gratificadas, destinadas às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para a área de educação.
• D. funções especificas para funcionários em ações de cuidado junto às creches.
• E. funções de especialistas para assumir cargos de equipe diretiva.

Os concursos públicos para os profissionais da educação no município de Santa Rosa são realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:

I – Cargo de professor de educação infantil: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal, e licenciatura plena em Pedagogia.

II – Cargo de professor, área de atuação séries e ou anos iniciais: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal, ou licenciatura plena em Pedagogia.

III – Cargo de professor, área de atuação séries e ou anos finais: exigência mínima de habilitação de curso superior, de licenciatura curta na área específica de atuação.

IV – Cargo de professor de educação especial: exigência mínima de habilitação em nível superior de licenciatura plena em educação especial ou licenciatura nas diferentes áreas do conhecimento, conjugada com curso de complementação com mais de trezentas horas em área específica da educação especial ou pósgraduação em área específica da educação especial.

V – Orientador educacional: nível superior em Pedagogia ou pós-graduação em Orientação Educacional.

• A. afirmativas I, II e V estão corretas.
• B. afirmativas II, III e IV estão corretas.
• C. afirmativas II, IV e V estão corretas.
• D. afirmativas I, III e IV estão corretas.
• E. afirmativas III, IV e V estão corretas.

Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.

• A.

  Permanecem ligados às suas respectivas varas os juízes auxiliares do Corregedor-geral de Justiça.

• B.

  Compete privativamente à câmara especial do tribunal de justiça homologar concurso para ingresso na carreira da magistratura.

• C.

  É vedada a nomeação de juiz de paz ad hoc.

• D.

  São órgãos do Poder Judiciário do estado os juízes de paz.

• E.

  O Corregedor-geral de Justiça será auxiliado por juízes da capital, a quem é vedado receber qualquer gratificação por esse trabalho.

No que se refere à posse, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

• A.

  O secretário de estado da administração é a autoridade competente para dar posse ao servidor que pertencer ao grupo de Polícia Civil.

• B.

  É vedada a posse por procuração.

• C.

  Servidor em licença que for nomeado para novo cargo deverá, primeiro, retornar à atividade que desempenhava, para, depois, tomar posse no novo cargo público, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato da nomeação.

• D.

  Somente haverá posse de cargo público quando esse é provido por nomeação.

• E.

  Quando um servidor é nomeado, a sua posse deve ocorrer no prazo, improrrogável, de trinta dias.