Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado

• A.

  reintegração.

• B.

  recondução.

• C.

  reversão.

• D.

  aproveitamento.

• E.

  readaptação.

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os próximos itens. Nos termos da lei complementar que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a exoneração de servidor público efetivo condiciona-se ao exame da legalidade do ato de exoneração pelo TCE/ES, exceto no caso de cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta do estado e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os próximos itens. A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais sejam previamente submetidos ao TCE/ES, que deverá examiná-los e sobre eles emitir parecer.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os próximos itens. A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e, nos termos da constituição estadual, vincula a elaboração da lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os próximos itens. A lei complementar que estabelece o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prevê, expressamente, que o direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos beneficiários do regime decai em dez anos, contados da data em que esses atos forem praticados, salvo se comprovada má-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS-ES), julgue os itens que se seguem. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança por servidor efetivo segurado do RPPS-ES integra a base de contribuição, o subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, valores utilizados como base de cálculo para efeito da incidência de contribuição previdenciária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS-ES), julgue os itens que se seguem. O direito do segurado ou do beneficiário do RPPS-ES à revisão do ato de concessão de benefício ou da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo decai em cinco anos, prazo prorrogável por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Em caso de falta funcional do servidor municipal, a Lei nº 1.405, de 22/07/2005, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná) prevê algumas penalidades. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma penalidade administrativa de acordo com a referida lei.

• A. Suspensão.
• B. Demissão.
• C. Exoneração.
• D. Advertência.
• E. Destituição de cargo e função de confiança.

Ao disciplinar sobre as formas de provimento de cargo, a Lei n° 1.405/2005 disciplina que o servidor que vier a sofrer limitação em sua capacidade física ou mental, verificada esta em inspeção médica, será reinvest ido em cargo de at r ibuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido. No caso explicitado, a referida lei está definindo qual forma de provimento de cargo?

• A. Disponibilidade.
• B. Readaptação.
• C. Reintegração.
• D. Recondução.
• E. Promoção.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus, assinale a alternativa correta.

• A. O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e órgãos da administração indireta é de competência privativa do Prefeito através de decreto.
• B. Os cargos públicos, mesmo que de provimento em comissão, não poderão ser de livre nomeação e exoneração.
• C. A aprovação em concurso cria direito à nomeação.
• D. Ter boa conduta não é uma das exigências para investidura em cargo público municipal.
• E. Estar no gozo de direitos políticos não é condição para ser investido em cargo público municipal.