Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manaus, correlacione o conceito e seu respectivo instituto e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

• A. 3/ 1/ 2
• B. 2/ 3/ 1
• C. 3/ 2/ 1
• D. 1/ 3/ 2
• E. 2/ 1/ 3

Assinale a alternativa que não apresenta um benefício da assistência e previdência social previstos na Lei Orgânica do Município de Manaus.

• A. Programa de alimentação.
• B. Empréstimos.
• C. Programas habitacionais.
• D. Auxílio-reclusão.
• E. Auxílio-funeral.

Acerca das disposições sobre o município de Manaus presentes na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo.

I. O município de Manaus é pessoa jurídica de direito público interno.

II. Os limites do município de Manaus são reconhecidos pela tradição, documentos e leis.

III. O município de Manaus tem autonomia política.

IV. O município de Manaus compõe a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I e IV, apenas.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. II e III, apenas.

Em relação aos poderes municipais conforme disciplinados na Lei Orgânica do município de Manaus, assinale a alternativa correta.

• A. O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário independentes e harmônicos entre si.
• B. O município poderá manter convênio ou acordo com entidades culturais que adotem política de segregação racial.
• C. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
• D. O número de vereadores é fixado livremente pela Câmara Municipal.
• E. Não é requisito para a posse dos vereadores a declaração de bens.

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes. Ao militar inativo é assegurado o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público; contudo, ao exercer esse direito, deve o militar observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes. Constitui dever ético imposto aos militares emanado dos valores militares estaduais abster-se, exceto se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividade comercial ou industrial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes. Ao militar candidato a cargo eletivo impõe-se o dever ético de abster-se do uso das designações hierárquicas nas atividades político-partidárias.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes. É vedado ao militar em serviço ativo exercer atividade de segurança particular e comércio, bem como tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária, dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei n.o 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar. A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei n.o 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar. Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos é considerado transgressão disciplinar média.

• C. Certo
• E. Errado