Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

A Constituição do Estado da Bahia, em relação aos direitos específicos da mulher, determina que o Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, com o objetivo de

• A.

  garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher no sistema de ensino estadual da educação básica, média e superior, inclusive perante a Universidade Federal da Bahia.

• B.

  regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, garantindo acesso à informação e agilizando mecanismos operacionais para o atendimento integral à mulher carente e que não possua condições psicológicas de levar a gestação a termo.

• C.

  criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados pelo Conselho Estadual de Saúde, com a participação das entidades representativas das mulheres e da comunidade baiana.

• D.

  criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana, crescimento populacional, participação da mulher no mercado de trabalho e da prática de violência doméstica.

• E.

  impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial.

Dentre as formas estatuídas na Constituição do Estado da Paraíba, para uso de bens públicos por terceiros, NÃO está prevista a

• A.

  concessão gratuita.

• B.

  permissão de uso.

• C.

  cessão de uso.

• D.

  autorização de uso.

• E.

  locação.

No Estado da Paraíba, em relação ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa − CEDDPI, analise as afirmações abaixo.

I. É órgão colegiado, paritário, de caráter consultivo, deliberativo e controlador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa.

II. O secretário executivo do CEDDPI fará jus, em retribuição aos serviços prestados, a uma remuneração mensal equivalente ao menor salário pago ao servidor do quadro efetivo do governo do Estado da Paraíba.

III. Os conselheiros, representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil, deverão ter comprovada atuação na área dos direitos humanos e do atendimento à pessoa idosa.

IV. Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo governador do Estado da Paraíba, para mandato de dois (2) anos, permitida recondução por igual período.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e IV, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  I e IV, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, o Poder Legislativo do Estado da Paraíba é exercido pela Assembleia Legislativa,

• A.

  composta de até o triplo da representação do Estado na Câmara Federal que, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

• B.

  cujas deliberações de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

• C.

  que é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em escrutínio secreto e indireto.

• D.

  que possui competência privativa para autorizar, por voto de, no mínimo, um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado.

• E.

  que possui competência privativa para aprovar, por voto de, no mínimo, um terço de seus membros, intervenção estadual no Município e o nome do interventor, ou suspendê-la, em escrutínio aberto.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos deputados estaduais:

I. A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.

II. Em regra, as imunidades de Deputados Estaduais não subsistirão durante o estado de sítio, independendo de votação dos membros da casa legislativa, em razão da situação extrema e excepcional.

III. Os Deputados Estaduais não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

IV. Perderá, em regra, o mandato o Deputado Estadual que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e II.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, II e IV.

Considere a seguinte situação hipotética: Vinícius, Carlos, Ronaldo e Joaquim são Deputados Estaduais. Vinícius foi investido no cargo de Secretário de Estado; Carlos foi investido no cargo de Secretário de Prefeitura com população de, aproximadamente, trezentos mil habitantes; Ronaldo foi investido no cargo de Secretário de Prefeitura com população de, aproximadamente, quinhentos mil habitantes e Joaquim foi investido no cargo de Ministro da Saúde. Nestes casos, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO perderão o mandato de Deputado:

• A.

  Vinícius, Carlos, Ronaldo e Joaquim.

• B.

  Vinícius, Carlos e Ronaldo, apenas.

• C.

  Vinícius e Joaquim, apenas.

• D.

  Carlos e Ronaldo, apenas.

• E.

  Ronaldo e Joaquim, apenas.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa

• A.

  deliberará, na sessão legislativa extraordinária, sobre a matéria para a qual foi convocada, bem como sobre as três últimas matérias que iniciaram debates ou votação.

• B.

  reunir-se-á, na Capital do Estado, anualmente, de vinte de janeiro a vinte de dezembro.

• C.

  será convocada extraordinariamente pelo Governador do Estado em caso de intervenção nos Municípios, detentor da competência privativa relativa à intervenção.

• D.

  será convocada extraordinariamente pelo Presidente da Assembleia, a requerimento do Governador ou de Secretário de Estado em caso de urgência ou interesse público relevante.

• E.

  reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO será objeto de delegação a matéria

• A.

  legislativa sobre diretrizes orçamentárias.

• B.

  reservada à lei complementar.

• C.

  legislativa sobre a proteção e defesa à saúde.

• D.

  legislativa sobre a organização do Ministério Público.

• E.

  legislativa sobre planos plurianuais.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Governador do Estado ficará suspenso de suas funções, quando acusado de cometer infrações penais comuns,

• A.

  se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  após a instauração do respectivo processo pela Assembleia Legislativa.

• C.

  se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  após trinta dias da instauração do respectivo processo pela Assembleia Legislativa.

• E.

  após votação específica sobre a suspensão pela Assembleia Legislativa que decidirá pela maioria relativa de seus membros.

O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição de

• A.

  celebrar convênios, empréstimos, acordos e atos congêneres, sujeitos a referendo da Assembleia Legislativa.

• B.

  nomear e exonerar os Secretários de Estado.

• C.

  remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa.

• D.

  realizar operações de crédito, autorizado pela Assembleia Legislativa.

• E.

  prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.