Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

“O requerimento de licença para execução de obra será acompanhado dos projetos de acordo com os artigos 16 e 17, para análise e aprovação. A Prefeitura fornecerá modelos de projetos alternativos para casas unifamiliares com área _________________________, os quais poderão ser utilizados pela população de baixa renda, respeitadas as disposições desse Código e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. máxima de 50 m²
• B. máxima de 60 m²
• C. máxima de 70 m²
• D. mínima de 60 m²
• E. mínima de 40 m² e máxima de 70 m²

Acerca da fiscalização da obra regulamentada pelo Código de Obras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para efeito de fiscalização, o alvará e o projeto aprovado, bem como as metas de alinhamento e nivelamento, serão mantidos no local da obra.

( ) No caso de comprovação, por vistoria, que as obras não tenham sido executadas de acordo com o respectivo projeto aprovado, seu responsável técnico será autuado e obrigado a regularizar o projeto.

( ) As construções clandestinas não poderão ter sua situação regularizada perante o município, mesmo que a edificação atenda aos dispositivos da legislação municipal, constatados em vistoria.

A sequência está correta em

• A. V, F, V
• B. F, F, V
• C. F, F, F
• D. V, V, F
• E. V, V, V

Sobre a construção e reconstrução de passeios dos logradouros, em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, de competência de seus proprietários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O piso dos passeios poderá ser de material antiderrapante.

( ) Deve ser obedecido, nos passeios, o desnível mínimo de 2,5%, no sentido do logradouro, para o escoamento das águas pluviais.

( ) O acesso às garagens não poderá ser facilitado em detrimento dos passeios, que não poderão apresentar degraus ou outras saliências que impeçam ou ameacem o tráfego normal dos pedestres.

( ) Nas edificações de comércio e serviços ou de uso misto, quando afastadas do alinhamento, o piso no afastamento poderá ou não dar continuidade ao passeio.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, V
• B. F, F, V, V
• C. F, F, V, F
• D. V, F, V, F
• E. V, V, V, F

Considerando o que regulamenta o Código de Posturas quanto à higiene dos estabelecimentos, analise as afirmativas.

I. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, padarias, botequins e estabelecimentos congêneres deverão lavar suas louças e talheres em água corrente, não sendo permitido, sob qualquer hipótese, usar baldes, tonéis ou vasilhames, onde a água não seja renovável.

II. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais. Os oficiais ou empregados usarão, durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas e rigorosamente limpas.

III. Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatória a existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção, conforme estipulam os regulamentos do Serviço Estadual de Saúde Pública.

IV. A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédios isolados, distante, no mínimo, vinte metros das habitações vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

V. Nenhuma licença será concedida para instalações de barbearias, cafés, hotéis, restaurantes, confeitarias e congêneres, sem que os mesmos sejam dotados de aparelhagem de esterilização.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I e III, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, IV e V, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos, regulamentos ou atos do Governo Municipal. De acordo com o art. 18 do Código de Posturas, o auto de infração obedecerá a um modelo especial e conterá, obrigatoriamente, os seguintes itens, EXCETO:

• A. Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado.
• B. Nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.
• C. Valor da multa no momento da lavratura do auto de infração, mesmo antes da defesa do infrator.
• D. Disposição infringida, a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
• E. Nome de quem o lavrou, relatando, com clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação, ou omissão.

A Lei Complementar nº 002/97 estabelece normas para o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Nepomuceno. Com base na referida Lei, analise as afirmativas.

I. Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na área interna ao perímetro urbano da sede ou dos distritos definidos.

II. Não se admitem loteamento e desmembramento do solo na zona rural, ou em áreas não adjacentes a outras já parceladas. É permitido o parcelamento na zona rural para formação de sítios de recreio, chácaras e similares.

III. Não serão permitidos o loteamento ou desmembramento em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

IV. Não serão permitidos o loteamento e o desmembramento em terreno total ou parcialmente florestado.

V. Serão consideradas áreas não edificáveis a faixa de 20 m de largura ao longo das faixas de domínio público de cada lado da rodovia e dutos, observada ao relevo local, que poderá condicionar uma exigência maior pela Prefeitura, até o máximo de 100 m.

VI. A Prefeitura Municipal poderá exigir nos projetos de loteamento a reserva de faixa não edificável destinada à implantação de equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV, V e VI.
• B. II, V e VI, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, III, IV, V e VI, apenas.
• E. II, III, IV e V, apenas.

“Uma _________________ é, em geral, constituída por blocos cerâmicos, mas também pode ser feita com outros elementos, como blocos de concreto, blocos de vidro, tijolos maciços etc. A _________________ tem a função de separar ou isolar as áreas dos cômodos (quartos, sala, cozinha, banheiro etc.), bem como separar a área externa que está em sua volta (ruas, outras construções), além de ser a estrutura principal da parede. É constituída em cima da fundação e em camadas de blocos cerâmicos, também chamadas de fiadas, todas com o mesmo alinhamento. Estas fiadas são assentadas em uma única direção vertical (prumada) e devem ter a mesma altura do início ao fim de cada fiada (nivelamento). Com dimensões padronizadas, os blocos são assentados lado a lado com elementos de ligação, denominados de juntas e que são de argamassa. As fiadas de cima amarram as fiadas de baixo com o assentamento do bloco na junta vertical da fiada de baixo. A altura das juntas é de 1,5 a 2,0 cm. No início da construção da _________________, também denominada de levante de parede, deve-se fazer a limpeza da superfície da fundação e polvilhar com cimento esta superfície, apenas a área em que serão assentados os blocos. Deve-se ter atenção na construção da primeira fiada, pois se trata da fiada que irá marcar todas as paredes (fiada de marcação). Os primeiros blocos a serem assentados são os das extremidades (início e fim da fiada) de duas paredes que se encontrem. A direção dessas fiadas é obtida com a marcação no gabarito da face interna da parede (descontando da linha da parede a medida do reboco = 2,5 cm) ou com o eixo da fundação.”

 Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. alvenaria
• B. fundação
• C. amarração
• D. locação da obra
• E. escavação da obra

Com base no capítulo II – “Higiene das Vias Públicas”, segundo o Código de Posturas do município de Nepomuceno, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É obrigação da Prefeitura, bem como dos moradores, a limpeza do passeio e sarjeta fronteiriças de cada residência.

( ) É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e, bem assim, despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

( ) É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que, pela natureza dos produtos, matérias-primas utilizadas, combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública.

( ) Não é permitida, dentro do perímetro urbano da cidade, a instalação de estrumeiras ou depósitos de estrume animal não beneficiado.

A sequência está correta em

• A. F, V, F, V
• B. V, F, F, V
• C. F, V, V, F
• D. F, V, V, V
• E. V, F, V, F

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

• A. Ser brasileiro nato.
• B. Nacionalidade brasileira.
• C. Gozo dos direito políticos.
• D. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• E. Idade mínima de dezoito anos.

Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

• A. o servidor temporário.
• B. o titular de cargo em comissão.
• C. o servidor das autarquias e fundações públicas.
• D. o servidor de empresa pública não abrangido pela norma do artigo 19 dos Atos das Disposição Constitucionais Transitórias.
• E. o titular cargo de cargo honorífico.