Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Considerando as disposições da LODF a respeito do meio ambiente e a competência em matéria ambiental, julgue os itens a seguir. Após a realização de EIA e de audiência pública, os projetos que tenham significativo potencial poluidor devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Meio Ambiente do DF, órgão de composição paritária do qual participam representantes do poder público, de entidades não governamentais relacionadas com a questão ambiental e do Corpo de Bombeiros Militar do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Por dez anos consecutivos a empresa SQCB Ltda. deixou de arquivar qualquer documento no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial do DF (JC/DF), onde estava registrada. A JC/DF, então, cancelou o registro da referida empresa, intimou-a, em seguida, de sua decisão e comunicou o cancelamento às autoridades fiscais.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Será da competência da justiça do Distrito Federal, por meio de uma das varas de fazenda, a competência para apreciar eventual mandado de segurança que a SQCB Ltda. deseje impetrar contra o ato de cancelamento de seu registro, uma vez que o ato foi praticado pela JC/DF.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que

• A. os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
• B. a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.
• C. o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.
• D. a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.
• E. os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

• A. O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.
• B. A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
• C. A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.
• D. A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.
• E. Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.

• A. A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.
• B. A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.
• C. O controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.
• D. É facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.
• E. A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), assinale a opção correta.

• A. O subsídio pago ao governador do estado é o teto remuneratório para os servidores públicos civis no âmbito do Poder Executivo estadual.
• B. O servidor público efetivo investido em cargo em comissão acumulará os vencimentos desse cargo com os do seu cargo de origem.
• C. É absolutamente vedada a penhora ou o desconto sobre proventos pagos a servidor público civil aposentado.
• D. É assegurada aos servidores públicos civis estaduais a revisão periódica de seus vencimentos como forma de preservação do seu poder aquisitivo.
• E. É admitida a fixação de vencimentos distintos para servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que eles ocupem cargos de atribuições assemelhadas aos de servidores do Poder Executivo.

José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).

• A. A apuração da infração praticada por José poderia ser provocada por denúncia anônima feita por escrito.
• B. Em nenhuma hipótese, poderá José ser afastado antes de proferida decisão definitiva no processo administrativodisciplinar que vier a ser instaurado contra ele.
• C. A falta praticada por José é punível com suspensão de até noventa dias, período em que lhe será garantido o pagamento da remuneração.
• D. A responsabilização administrativa de José prejudicará a cominação civil ou penal, visto que as sanções nessas diferentes instâncias são inacumuláveis.
• E. A sanção administrativa cabível pela falta praticada por José deverá ser aplicada pela autoridade que o houver nomeado.

Com base na Lei Complementar n.o 282/2004, que estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), assinale a opção correta.

• A. A referida lei garante aos segurados em atividade os benefícios de aposentadoria voluntária, por interesse do serviço e por invalidez.
• B. São filiados obrigatórios ao ES-PREVIDÊNCIA, na condição de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo, mas não os militares.
• C. O cônjuge dependente não perderá a qualidade de beneficiário até um ano após a separação fática ou judicial, o divórcio ou a anulação do casamento transitada em julgado, desde que comprove a dependência econômica.
• D. O salário-família, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche não integram a base da contribuição previdenciária devida pelo servidor.
• E. Considere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo da União seja requisitado para trabalhar como secretário de Saúde do estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido servidor estará vinculado ao ES-PREVIDÊNCIA durante o período em que estiver atuando como secretário de Saúde.

O Código de Obras do município de Nepomuceno estabelece condições para o licenciamento de obras. Com base no contexto da habilitação profissional, analise as afirmativas.

I. Estará legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, o profissional que satisfizer as exigências da legislação federal pertinente e as do Código de Obras, mesmo que esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal.

II. O profissional deverá, obrigatoriamente, qualificar-se e apor sua assinatura nos projetos, desenhos, cálculos e especificações de sua autoria.

III. É facultado, segundo o Código de Obras, o registro na prefeitura dos profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitados.

IV. Somente os construtores assumirão inteira responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observância dos dispositivos deste código, ficando sujeitos às penas nele previstas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. I, II e IV.

O Código de Obras do município de Nepomuceno, em seu art. 10º, permite a execução de construção, reforma, ampliação ou demolição sem o respectivo alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal. Identifique a finalidade que NÃO se enquadra na exceção anterior.

• A. Impermeabilização de terraços.
• B. Limpeza e pintura externa ou interna.
• C. Reparos e substituição de revestimentos de muros.
• D. Substituição de telhas, calhas e condutores em geral.
• E. Construção de muros divisórios com altura máxima de quatro metros.