Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Com relação à educação, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado e os Municípios aplicarão

• A.

  anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita de imposto, inclusive a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• B.

  recursos provenientes de sua receita de impostos no desenvolvimento do ensino, de acordo com o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária, não havendo previsão mínima na referida Constituição.

• C.

  anualmente, no mínimo, dez por cento de sua receita de imposto, exceto a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• D.

  recursos provenientes de sua receita de impostos no desenvolvimento do ensino, de acordo com o previsto no Plano Plurianual, não havendo previsão mínima na referida Constituição.

• E.

  semestralmente, no mínimo, quinze por cento de sua receita de imposto, exceto a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Administração Pública, considere:

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

II. Nos cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas por merecimento e antiguidade, alternadamente.

III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, dentre outros, a de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

IV. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e II.

• E.

  I, II e III.

NÃO Integra o Sistema Organizacional da Segurança e da Defesa Social,

• A.

  o Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba.

• B.

  o Conselho Estadual de Trânsito.

• C.

  a Polícia Militar do Estado da Paraíba.

• D.

  o Conselho Superior do Tribunal de Justiça da Paraíba.

• E.

  a Polícia Civil do Estado da Paraíba.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá competência

• A.

  comum exclusiva.

• B.

  elisiva.

• C.

  comum limitada.

• D.

  complementar desmembrada.

• E.

  suplementar.

Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização Municipal:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.

III. A fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independente de consulta prévia.

IV. O número de Vereadores em cada Município será fixado em lei estadual, para cada legislatura, de acordo com a população existente, apurada pelo órgão federal competente, até o último dia do ano anterior à eleição.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, II e III.

Manoela tinha 40 anos de idade e era policial militar quando, semana passada, faleceu no exercício da sua atividade profissional, especificamente em uma colisão de veículos na perseguição de um meliante. De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado

• A.

  só poderia promover post mortem Manoela se o falecimento tivesse ocorrido entre 20 e 30 anos de idade.

• B.

  não poderá promover post mortem Manoela por ausência de previsão Constitucional.

• C.

  poderá promover post mortem Manoela.

• D.

  só poderia promover post mortem Manoela se o falecimento tivesse ocorrido até 35 anos de idade.

• E.

  não poderá promover post mortem Manoela uma vez que o falecimento não decorreu de ferimento provocado diretamente pelo meliante.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Assembleia Legislativa, em regra, as deliberações da Casa e de suas comissões serão tomadas por

• A.

  um terço de votos, presente, no mínimo, um quinto de seus membros.

• B.

  maioria de votos, presente, no mínimo, um quinto de seus membros.

• C.

  maioria de votos, presente, no mínimo, um terço de seus membros.

• D.

  um terço de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

• E.

  maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escrito de informação para autoridade pública estadual, solicitando que estas fossem prestadas no prazo máximo de dez dias. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Mesa da referida Assembleia Legislativa enviou o pedido de informações

• A.

  incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo esta votação ocorrer na próxima sessão ordinária.

• B.

  incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo a mesa convocar seus membros para sessão extraordinária.

• C.

  corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de trinta dias ou prestar informações falsas.

• D.

  corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de noventa dias ou prestar informações falsas.

• E.

  corretamente, já que este independe de votação e poderá importar também em crime de responsabilidade se a solicitação não for atendida no prazo máximo de dez dias, solicitado pela Mesa.

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para

• A.

  aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.

• B.

  vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

• C.

  nomear Secretários Municipais.

• D.

  exonerar Secretários Municipais.

• E.

  autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde

• A.

  a posse.

• B.

  a expedição do diploma.

• C.

  trinta dias da posse.

• D.

  o efetivo exercício.

• E.

  a data da nomeação.