Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, devendo ser garantido pelo município por meio da adoção das seguintes medidas, EXCETO:

• A. Atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde.
• B. Acesso às ações e serviços de saúde para todos os inscritos na previdência social, em todos os níveis.
• C. Combate ao uso de tóxico, através de política de prevenção e tratamento definidas pelo Conselho Municipal de Entorpecentes.
• D. Direito à obtenção de informações e esclarecimentos sobre a saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo Sistema.
• E. Políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, e a redução do risco de doenças e outras agravos.

A Constituição do Estado de São Paulo poderá, dentre outras hipóteses, ser emendada mediante proposta

• A.

  de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores.

• B.

  de dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

• C.

  de, no mínimo, metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

• D.

  do Vice-Governador do Estado.

• E.

  de, no mínimo, dois terços das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Considere a seguinte situação hipotética: Margarido é Governador do Estado de São Paulo e Astrogildo é o Vice-Governador. Na última sexta-feira, em um trágico acidente automobilístico Margarido e Astrogildo faleceram, ocorrendo a vacância de ambos os cargos. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

• A.

  da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.

• B.

  do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

• C.

  do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

• D.

  da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

• E.

  do Tribunal de Justiça e o Defensor Público-Geral.

Com relação à Organização do Poder Legislativo, considere:

I. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.

II. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo que a eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

III. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

IV. É vedada a existência de Comissões Temporárias na Assembleia Legislativa, sendo prevista constitucionalmente somente a existência de Comissões Permanentes, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo é correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e II.

• E.

  III e IV.

Camila, Sofia e Expedito são Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Camila foi investida na função de Ministra de Estado; Sofia foi investida na função de Secretária de Estado e Expedito foi investido na função de Prefeito da capital do Estado de São Paulo. Nestes casos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo,

• A.

  somente Expedito, perderá o mandato de Deputado.

• B.

  Camila, Sofia e Expedito, perderão o mandato de Deputado.

• C.

  Camila, Sofia e Expedito, não perderão o mandato de Deputado.

• D.

  somente Sofia perderá o mandato de Deputada.

• E.

  somente Camila e Expedito, perderão o mandato de Deputado.

Considere as seguintes situações hipotéticas: Mikaela é Vice-Governadora do Estado de São Paulo; Anibal é o Defensor Público- Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Jorge é o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Matias é o Governador do Estado de São Paulo. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça do referido Estado, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, APENAS

• A.

  Anibal, Jorge e Matias.

• B.

  Mikaela, Jorge e Matias.

• C.

  Anibal e Jorge.

• D.

  Mikaela e Matias.

• E.

  Mikaela, Anibal e Jorge.

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública

• A.

  é assegurada apenas autonomia administrativa.

• B.

  é assegurada apenas autonomia funcional.

• C.

  é assegurada autonomia funcional e administrativa.

• D.

  não é assegurada nenhuma autonomia sendo um órgão vinculado à Procuradoria do Estado.

• E.

  não é assegurada nenhuma autonomia sendo um órgão vinculado ao Tribunal de Justiça.

O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre

• A.

  fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

• B.

  criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

• C.

  organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.

• D.

  criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

• E.

  nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

De acordo com o Artigo 31 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado é integrado por

• A.

  Cinco Conselheiros.

• B.

  Sete Conselheiros.

• C.

  Nove Conselheiros.

• D.

  Onze Conselheiros.

• E.

  Treze Conselheiros.

Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:

• A.

  O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.

• B.

  Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.

• C.

  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.

• D.

  O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.

• E.

  O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.