Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Em conformidade com o Art.10 da Lei Estadual Nº 5380/2009, a investidura dos cargos públicos efetivos da UEZO será precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Considerando o disposto no Artigo supra citado, a alternativa que melhor contempla o prazo de validade do concurso público constitui:

• A. 2 anos de prazo
• B. 1 ano de prazo
• C. 18 meses de prazo
• D. 4 anos de prazo
• E. o edital defi nirá o prazo

Considerando o disposto no Art.7º do Decreto Estadual Nº 2479/79, o concurso para o provimento de cargo efetivo terá as seguintes etapas:

• A. avaliação do conhecimento e da qualificação profissional e avaliação da sanidade física e mental
• B. avaliação do conhecimento e da qualificação profissional, avaliação da sanidade física e estágio probatório
• C. avaliação do conhecimento, avaliação da sanidade física e mental e estágio probatório
• D. avaliação do conhecimento e da qualificação profissional, avaliação da sanidade física e mental e estágio probatório
• E. avaliação da qualificação profissional, avaliação da sanidade física e estágio probatório

Em conformidade com o Art. 53 do Decreto Nº 2479/79, o retorno ao serviço público estadual de funcionário colocado em disponibilidade denomina-se:

• A. readaptação
• B. aproveitamento
• C. reintegração
• D. otimização
• E. relotação

Quanto à acumulação de cargos, prevista no Art. 271 do Decreto Estadual Nº 2479/79, é correto afi rmar que:

• A. a acumulação independe da correlação de matérias
• B. a acumulação de dois cargos de professor é permitida
• C. a acumulação de um cargo de juiz com o cargo de professor na educação básica é permitida
• D. a proibição de acumular não envolve as empresas públicas
• E. a proibição de acumular não envolve as sociedades de economia mista e as empresas públicas

Quanto ao gozo de férias, conforme tratado no Capítulo II, Artigos 90 a 96 do Decreto Estadual Nº 2479/79, é correto afirmar que:

• A. as férias parceladas poderão ser gozadas em períodos de 7 dias
• B. o funcionário poderá acumular até três períodos de férias
• C. é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho
• D. as férias poderão ser gozadas com início em um exercício e término em outro
• E. a escala de férias, uma vez aprovada, não poderá ser modificada

No que se refere à Lei Estadual nº 287/79 (Artigo 115 – Parágrafo Único), a comprovação do adiantamento, se impugnada, será examinada, em âmbito estadual:

• A. pela Auditoria Geral
• B. pela Inspetoria Setorial de Finanças
• C. pelo Conselho de Contabilidade
• D. pela Secretaria de Fazenda
• E. pelo Conselho de Administração

A legislação pátria considera como bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, tais como União, Estados e Municípios. Acerca dos bens municipais, segundo regulamentação dada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A alienação de bens municipais, em razão de interesse particular do administrador público, será sempre precedida de avaliação, observado comprovadamente o preço de mercado.

( ) A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.

( ) O uso de bens por terceiros será regulamentado por ato administrativo da Secretaria de Patrimônio Público com a sanção do Prefeito Municipal.

( ) É vedado ao município a concessão de direito real de uso mediante autorização legislativa.

A sequência está correta em

• A. F, V, F, F
• B. V, F, V, V
• C. F, V, F, V
• D. V, F, V, F
• E. V, V, F, F

Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei Orgânica Municipal, que destinou seção específica à regulamentação do tema. Em relação às normas relativas aos serviços públicos municipais, analise.

I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório.

II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.

III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

O Decreto N.º 52.469, de 12 de dezembro de 2007, do Governo do Estado de São Paulo, estabelece que, para efeito de utilização e preservação do ar, o território do Estado de São Paulo fica dividido em Regiões, denominadas Regiões de Controle de Qualidade do Ar – RCQA e estas

• A. não coincidirão com as Regiões Administrativas do Estado, estabelecidas no Decreto N.º 52.576, de 12 de dezembro de 1970, mesmo considerando suas alterações posteriores.
• B. não poderão ser divididas em sub-regiões.
• C. poderão ser divididas em sub-regiões, sendo que nos casos de conurbação, a CETESB poderá, mediante decisão tecnicamente justificada, ampliar a área compreendida pela sub-região, de modo a incluir municípios vizinhos.
• D. não poderão ser divididas em sub-regiões, a não ser em casos especiais onde a CETESB poderá, mediante decisão tecnicamente justificada, definir uma sub-região.
• E. poderão ser divididas em sub-regiões, sendo que nos casos de conurbação, a CETESB, mediante decisão tecnicamente justificada, definirá as sub-regiões.

João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?

• A. Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.
• B. Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.
• C. Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.
• D. Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
• E. Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.