Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

• A. A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.
• B. Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.
• C. Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.
• D. A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.
• E. Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem. A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das ações efetivas de combate a discriminações que envolvam gênero, raça ou cor, julgue o item seguinte. A Secretaria de Relações Institucionais, criada na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, tem, entre outras finalidades, as de planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial na Bahia.

• C. Certo
• E. Errado

• A. Quando em estágio probatório.
• B. Quando em disponibilidade.
• C. Quando de licença para tratar de interesse particular.
• D. Quando em exercício de atividade diversa da sua função.
• E. Quando condenado por sentença transitada em julgado, desde que tenham cessado os seus efeitos.

• A. Nomeação.
• B. Promoção.
• C. Remoção.
• D. Reintegração.
• E. Readaptação.

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

• A. advertência.
• B. demissão.
• C. suspensão.
• D. cassação da aposentadoria.
• E. repreensão.

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio pelos órgãos da Polícia Militar e da Polícia Civil. De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir. I. À Polícia Militar, organizada com base na hierarquia e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, regida por lei especial, compete o policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais e as ações relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem pública. II. À Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. III. Ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão central do sistema de defesa civil do Estado, estruturado por lei especial, cabe, dentre suas atribuições, estabelecer e executar a política estadual de defesa civil, articulada com o sistema nacional de defesa civil. Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade chama-se:

• A. Aproveitamento.
• B. Reversão.
• C. Readmissão.
• D. Reintegração.
• E. Reaproveitamento.

De acordo com a Lei nº 6.745/85, constitui infração disciplinar punível com demissão simples:

• A. Impontualidade.
• B. Inassiduidade permanente.
• C. Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
• D. Faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções.
• E. Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.