Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, não configura requisito básico do estágio probatório:

• A. Quitação eleitoral.
• B. Eficiência.
• C. Idoneidade moral.
• D. Disciplina.
• E. Assiduidade e pontualidade.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de:

• A. até 6 meses, improrrogável.
• B. até 6 meses, renovável por igual período.
• C. até 2 anos, improrrogável.
• D. até 6 anos, improrrogável.
• E. até 6 anos, renovável por igual período.

De acordo com a Lei no 6.745/1985, considera-se o dia do Funcionário Público do Estado de Santa Catarina:

• A. 15 de abril.
• B. 1º de maio.
• C. 28 de setembro.
• D. 28 de outubro.
• E. 15 de dezembro.

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual no 6.745/1985), é correto afirmar:

• A. É permitida a acumulação de férias.
• B. A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração.
• C. O treinamento constitui atividade inerente aos cargos públicos estaduais.
• D. A admissão ao serviço estadual dependerá, sem exceção, de aprovação prévia em concurso público.
• E. A posse em cargo público terá lugar no prazo de 15 dias improrrogáveis, contados da data de publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.

Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar, como regra geral:

• A. 90 horas semestrais.
• B. 120 horas semestrais.
• C. 180 horas semestrais.
• D. 240 horas semestrais.
• E. 360 horas semestrais.

A Lei Municipal nº 865, de 31 de maio de 2007, entre outras providências, estabeleceu o

• A.

  Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

• B.

  Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

• C.

  Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Roma do Sul.

• D.

  Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Nova Roma do Sul.

• E.

  Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 2º da Lei Municipal nº 865, de 31.05.2007, estabelece que

“O regime jurídico dos profissionais da educação é o ______________, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  extraordinário

• B.

  estatutário

• C.

  especial

• D.

  administrativo

• E.

  celetista

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:

• A. Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo.
• B. O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos.
• C. Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.
• D. O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.
• E. O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, “faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções”, caracteriza infração disciplinar punível com:

• A. Repreensão escrita.
• B. Demissão simples.
• C. Demissão qualificada.
• D. Suspensão até dez dias.
• E. Suspensão até 30 dias.

Conforme dispõe a Lei Estadual no 6.745/1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui acumulação proibida a percepção:

• A. Conjunta, de pensões civis ou militares.
• B. De pensões com remuneração ou salário.
• C. De pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.
• D. De proventos, quando resultante de cargos não acumuláveis.
• E. De proventos com remuneração ou salário, nos cargos de acumulação legal..