Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

As alternativas a seguir apresentam órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Amazonas, à execução de uma. Assinale-a.

• A. Juízes de Direito.
• B. Conselhos de Justiça e Auditoria Militar.
• C. Tribunal de Justiça.
• D. Juizado da Infância e da Adolescência.
• E. Tribunal de Contas.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que indica um tipo de licença que pode ser concedido ao servidor.

• A. Licença para tratamento de saúde.
• B. Licença para visitação de filhos.
• C. Licença para viagem a negócios.
• D. Licença para competição esportiva.
• E. Licença para viagem de férias.

Com relação ao adicional por tempo de serviço, de acordo com o Art. 33 da Lei n. 4.134/11, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Será devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado.

• B.

  Incidirá sobre o vencimento-base do cargo efetivo.

• C.

  Será de 10% o adicional correspondente ao primeiro quinquênio.

• D.

  Será devido a partir do mês subsequente ao dia em que o servidor completar o quinquênio.

• E.

  Será devido por triênio sobre a respectiva remuneração.

Os adiantamentos concedidos para atender despesas de que trata o item do § 1º da Lei Estadual nº 287/79, quando estas forem superiores a R$ 150,00, são enquadrados como:

• A. despesas com diligências policiais
• B. despesas eventuais de gabinete
• C. despesas extraordinárias ou urgentes
• D. despesas miúdas de pronto pagamento
• E. despesas de caráter secreto ou reservado

A isenção tributária

• A. no Estado de São Paulo ocorre na transmissão de bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP.
• B. é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial.
• C. pode ser concedida pela União em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
• D. pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.
• E. pode ser concedida pela União para templos de qualquer culto.

Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

• A. poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.
• B. o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.
• C. o funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original.
• D. terá como sanção cabível apenas a suspensão.
• E. poderá ser administrativamente processado em até 10 anos.

Sobre os direitos humanos dos povos indígenas é correto afirmar:

• A. A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente que a Defensoria Pública prestará assistência jurídica aos índios do Estado, suas comunidades e organizações.
• B. A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou as medidas provisórias no caso da construção da Usina Belo Monte no Pará, determinando a suspensão da obra para preservação dos direitos dos povos indígenas (vida, saúde e integridade pessoal e cultural) em situação de isolamento voluntário na bacia do Xingu. No entanto, após informações do governo brasileiro, a Corte modificou a sua decisão determinando que fossem tomadas medidas de preservação dos direitos dos índios sem a suspensão da obra.
• C. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu que existiam vícios no processo administrativo- demarcatório de área da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, a ser ocupada por grupos indígenas, uma vez que não foram observados os artigos 231 e 232 da Constituição da República, bem como a Lei no 6.001/73 e seus decretos regulamentares.
• D. A Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre Mudança do Clima e a Convenção da Diversidade Biológica, todas do Sistema da Organização das Nações Unidas, também são tratados internacionais de direitos humanos pertinentes a assuntos indígenas.
• E. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas atribui aos Estados e aos órgãos das Nações Unidas, especialmente o Fórum Permanente sobre Questões Indígenas, a função de zelar pelo seu cumprimento, já que a sua violação pelos Estados pode ensejar a responsabilização internacional perante a Corte Internacional de Justiça, admitindo-se a petição individual dos índios vítimas para que figurem como partes em questões contenciosas.

São objetivos das regras dispostas no Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará, EXCETO:

• A. proporcionar meios de controle e extinção do incêndio.
• B. aplicar penalidades/multas por descumprimento às regras dispostas nesse código.
• C. possibilitar condições de acesso para as viaturas e guarnições do Corpo de Bombeiros.
• D. dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.
• E. dispor sobre a proteção da vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio e pânico.

No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.
• B. É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.
• C. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.
• D. O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.
• E. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

• A. A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.
• B. A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
• C. É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato.
• D. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal.
• E. É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.